A possibilidade de doação de bem imóvel a particulares pelos estados e municípios: subsiste ainda aos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 927?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Queiroz, João Eduardo Lopes
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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