Doação de imóvel. Reversão do imóvel ao patrimônio público municipal. Donatário em mora. Aplicabilidade da cláusula de reversão por se tratar de doação com encargos. Ação ordinária de reversão de propriedade
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Data de Publicação: | 2011 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39593 |
Resumo: | Trata-se de parecer. |
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Castro, José Nilo deOliveira, Adílson José Selim de Sales deLino, Graziela de Castro2011-07-19T16:14:43Z2011-07-19T16:14:43Z2011-04CASTRO, José Nilo de; OLIVEIRA, Adílson José Selim de Sales de; LINO, Graziela de Castro. Doação de imóvel. Reversão do imóvel ao patrimônio público municipal. Donatário em mora. Aplicabilidade da cláusula de reversão por se tratar de doação com encargos. Ação ordinária de reversão de propriedade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 40, abr./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39593>. Acesso em: 8 jul. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39593Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da possibilidade de reversão de imóvel doado pela municipalidade a uma empresa particular, uma vez que a donatária não cumpriu todos os encargos previstos no artigo 4º da Lei municipal n. 2.382, de 2005.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-07-08T20:30:33Z No. of bitstreams: 1 doacao_imovel_reversao_castro.pdf: 44871 bytes, checksum: c6ccb7b1819426f5078362fd5c94de42 (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-07-19T16:14:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 doacao_imovel_reversao_castro.pdf: 44871 bytes, checksum: c6ccb7b1819426f5078362fd5c94de42 (MD5)Made available in DSpace on 2011-07-19T16:14:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 doacao_imovel_reversao_castro.pdf: 44871 bytes, checksum: c6ccb7b1819426f5078362fd5c94de42 (MD5) Previous issue date: 2011-04Revista brasileira de direito municipalImóvel (direito civil)Propriedade imobiliáriaImóvel, doação, BrasilTerreno, doação, BrasilBens públicos, BrasilReversão (direito das obrigações), BrasilParecerDoação de imóvel. Reversão do imóvel ao patrimônio público municipal. Donatário em mora. Aplicabilidade da cláusula de reversão por se tratar de doação com encargos. Ação ordinária de reversão de propriedadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39593/2/license.txt15334c6324a54b2e1ef325e85d42346cMD52ORIGINALdoacao_imovel_reversao_castro.pdfdoacao_imovel_reversao_castro.pdfapplication/pdf44871http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39593/1/doacao_imovel_reversao_castro.pdfc6ccb7b1819426f5078362fd5c94de42MD51TEXTdoacao_imovel_reversao_castro.pdf.txtdoacao_imovel_reversao_castro.pdf.txttext/plain18330http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39593/3/doacao_imovel_reversao_castro.pdf.txtaaa18bd6f438038184d166ffbde269f7MD532011/395932015-08-20 04:28:04.45oai:localhost:2011/39593Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T07:28:04Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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