A possibilidade de doação de bem imóvel a particulares pelos estados e municípios: subsiste ainda aos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 927?
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Queiroz, João Eduardo Lopes2014-05-22T20:40:28Z2014-05-22T20:40:28Z2014Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 15, n. 51, p. 83-89, jan./mar. 2014.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74547Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-05-21T20:03:49Z No. of bitstreams: 1 possibilidade_doacao_imovel_queiroz.pdf: 2157152 bytes, checksum: c912faf98169a56418328628dd5f38a4 (MD5)Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2014-05-22T20:40:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 possibilidade_doacao_imovel_queiroz.pdf: 2157152 bytes, checksum: c912faf98169a56418328628dd5f38a4 (MD5)Made available in DSpace on 2014-05-22T20:40:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 possibilidade_doacao_imovel_queiroz.pdf: 2157152 bytes, checksum: c912faf98169a56418328628dd5f38a4 (MD5) Previous issue date: 2014Imóvel (direito civil)Propriedade imobiliáriaAção de inconstitucionalidadeAção direta de declaração de inconstitucionalidadeImóvel, doaçãoAção direta de inconstitucionalidadeA possibilidade de doação de bem imóvel a particulares pelos estados e municípios: subsiste ainda aos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 927?info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTpossibilidade_doacao_imovel_queiroz.pdf.txtpossibilidade_doacao_imovel_queiroz.pdf.txttext/plain23944http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/74547/3/possibilidade_doacao_imovel_queiroz.pdf.txtf8a915ad3e078f76eaf0155d4e3e84a4MD53ORIGINALpossibilidade_doacao_imovel_queiroz.pdfpossibilidade_doacao_imovel_queiroz.pdfapplication/pdf2157152http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/74547/1/possibilidade_doacao_imovel_queiroz.pdfc912faf98169a56418328628dd5f38a4MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1405http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/74547/2/license.txt223c7d456b49af5900061487efed8d3fMD522011/745472018-02-28 16:56:08.099oai:localhost:2011/74547Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-02-28T19:56:08Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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