Extinção de crédito tributário de pequeno valor. Remissão. Caracterização como renúncia de receita. Anistia. Diferenciação. Execução fiscal. Sobrestamento do feito. Parcelamento. Possibilidade de remir crédito tributário remanescente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28420
Resumo: Trata-se de parecer.
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