Efetivação de direitos no Estado de bem-estar social. Direito ao salário-maternidade às indígenas menores de dezesseis anos = Effective rights in the social welfare State. Right to maternity pay to indigenous children under sixteen years

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lessnau, Fabio Alessandro Fressato
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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