A competência em razão do tempo da comissão de processo administrativo disciplinar e a nulidade dos atos processuais praticados depois de expirado o prazo de designação original sem prorrogação ou nova nomeação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Antonio Carlos Alencar
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32043
Resumo: Analisa a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tecendo considerações acerca da competência da comissão de processo administrativo disciplinar e seus efeitos jurídicos. Enfoca a perda da competência com o decurso do prazo de validade do ato administrativo.
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