Comentários ao RE 851.421: constitucionalidade das remissões de créditos tributários de ICMS originados de benefícios fiscais anteriormente declarados inconstitucionais [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira Junior, José Galbio de
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Ribeiro, Ana Letícia Salomão e
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172088
Resumo: Jurisprudência comentada do RE 851.421/DF.
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