Limpeza Urbana. Remuneração mediante tarifa. Ilegalidade. Legitimidade do município para cobrar taxa apenas da coleta e remoção do lixo domiciliar. Cobrança conjunta da tarifa de água e esgoto com a taxa de coleta domiciliar de lixo. Impossibilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39069
Resumo: Trata-se de parecer.
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