Inconstitucionalidade do art. 40, VII, da Lei de drogas por inobservância ao ne bis in idem e violação à proibição de excesso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23753
Resumo: Trata da inconstitucionalidade do artigo 40, VII, da Lei 11.343/2006 por inobservância ao princípio ne bis in idem. Apresenta as inovações da Lei de drogas que elevou e criou penas, bem como tipificou novas condutas como crimes e, por fim, tece algumas considerações sobre o princípio da proporcionalidade.
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Apresenta as inovações da Lei de drogas que elevou e criou penas, bem como tipificou novas condutas como crimes e, por fim, tece algumas considerações sobre o princípio da proporcionalidade.Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-18T18:34:11Z No. of bitstreams: 1 inconstitucionalidade_lei_drogas_inobservancia.pdf: 819650 bytes, checksum: 105e4ea9a0de17ea31e372882402806f (MD5)Rejected by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br), reason: Corrigir titulo: nome de lei e tem palavras a mais do que o titulo original. on 2009-08-18T18:39:19Z (GMT)Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-18T19:13:19Z No. of bitstreams: 1 inconstitucionalidade_lei_drogas_inobservancia.pdf: 819650 bytes, checksum: 105e4ea9a0de17ea31e372882402806f (MD5)Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-18T19:44:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 inconstitucionalidade_lei_drogas_inobservancia.pdf: 819650 bytes, checksum: 105e4ea9a0de17ea31e372882402806f (MD5)Made available in DSpace on 2009-08-18T19:44:28Z (GMT). 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[Constituição (1988)]Direito penal, direito comparado, Brasil, AlemanhaPrincípio da proporcionalidadePrincípio constitucionalTráfico de drogaInconstitucionalidade das leisDireitos e garantias individuaisInconstitucionalidade do art. 40, VII, da Lei de drogas por inobservância ao ne bis in idem e violação à proibição de excessoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTinconstitucionalidade_lei_drogas_inobservancia.pdf.txtinconstitucionalidade_lei_drogas_inobservancia.pdf.txttext/plain31505http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/23753/3/inconstitucionalidade_lei_drogas_inobservancia.pdf.txtb318dfb73b11d25b3326d3f0ec76ba2eMD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1405http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/23753/2/license.txtd0c53723eaa622f9194209dc3379024aMD52ORIGINALinconstitucionalidade_lei_drogas_inobservancia.pdfinconstitucionalidade_lei_drogas_inobservancia.pdfapplication/pdf819650http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/23753/1/inconstitucionalidade_lei_drogas_inobservancia.pdf105e4ea9a0de17ea31e372882402806fMD512011/237532018-08-23 15:44:55.063oai:localhost: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Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-08-23T18:44:55Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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Brasil. [Lei antidrogas (2006)]
Legislação penal
Brasil. [Constituição (1988)]
Direito penal, direito comparado, Brasil, Alemanha
Princípio da proporcionalidade
Princípio constitucional
Tráfico de droga
Inconstitucionalidade das leis
Direitos e garantias individuais
Brasil. [Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006]
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