A natureza jurídica do empréstimo compulsório

• Autor(a) principal: Ressiguier, Haímie Carvalho
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9089
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Sistema tributário; Empréstimo compulsório; Natureza jurídica; Tributos

O Sistema Tributário é entendido como sendo o conjunto de elementos formado pelos princípios, normas e tributos, que permitem ao Estado invadir legalmente o patrimônio particular por meio da tributação. Assim, o Poder Público obtém recursos para cumprir suas funções, como a oferta de bens e serviços públicos de qualidade. Os tributos são classificados em cinco espécies tributárias, em observância à teoria da pentapartite, quais sejam: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. O empréstimo compulsório é uma espécie tributária instituída, exclusivamente, pela União, mediante Lei complementar, com a finalidade de atender às despesas extraordinárias; às decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. A arrecadação do empréstimo compulsório é atividade vinculada, isto é, os recursos provenientes do empréstimo compulsório serão destinados à despesa que fundamentou sua instituição. Além disso, é um tributo restituível, pois o Estado deve devolver a importância que lhe foi emprestada. Tem natureza tributária, pois possui todos os elementos do conceito legal de tributo, sendo afastadas as teorias que o classificam como empréstimo público ou contrato de adesão.