A responsabilidade civil em razão da perda do tempo útil: a possibilidade de uma nova modalidade de dano indenizável ao consumidor

• Autor(a) principal: Gonçalves, Pedro Lima
• Data de Publicação: 2016
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9301
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Princípios constitucionais; Código de defesa do consumidor; Responsabilidade civil; Ampliação das categorias de danos; Perda de tempo útil; Desvio produtivo; Dano temporal; Dano moral

O presente estudo objetiva analisar a possibilidade jurídica do reconhecimento de uma nova modalidade danosa: o dano temporal, desvio produtivo do consumidor ou perda do tempo útil. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, o procedimento de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial. Inicialmente, aborda-se a importância do direito do consumidor e sua relação com o direito constitucional e analisa alguns bens jurídicos tutelados pela constituição que necessitam do tempo para serem usufruídos. Dentre eles merecem destaque o direito à educação, ao lazer e a duração razoável do processo. No segundo capitulo, faz-se um estudo a respeito da responsabilidade civil no âmbito do código de defesa do consumidor. A evolução da responsabilidade civil evidencia a tendência do instituto à concessão cada vez mais ampla de proteção às vítimas de dano com a admissão das presunções de culpa, da responsabilidade objetiva e o alargamento do rol de danos tuteláveis demonstra a mudança de paradigma do instituto, que, doravante, volta-se ao ressarcimento dos prejuízos acarretados às vítimas, conferindo-lhes maior grau de proteção. A atipicidade do ordenamento brasileiro, que não estipula rol taxativo de bens tuteláveis, permite a ampliação dos bens jurídicos protegidos, cuja violação acarreta o dever de indenizar. Esse entendimento tem sido aplicado, com o reconhecimento de novos danos, como o dano pelo abandono socioafetivo e o dano moral coletivo. Por conseguinte, no terceiro capítulo, expõe-se a tese do desvio produtivo do consumidor ou perda do tempo útil demonstrando sua viabilidade jurídica e necessidade social, o não reconhecimento desta nova categoria de dano não se coaduna com a gama de direitos e princípios que regem a matéria, na medida em que não tutela a perda de um dos bens mais preciosos e escassos do consumidor: o tempo.