A responsabilidade civil pela perda de tempo útil: o valor social e jurídico do tempo e a sua violação como uma nova categoria de dano indenizável ao consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mello, Tamila Cavaler Pessoa de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/115004
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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Alçado ao patamar de direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/1988) e à categoria de princípio orientador da ordem econômica (art. 170, V, CRFB/1988), a defesa do contraente vulnerável recebeu regramento jurídico próprio com o advento do Código de Defesa do Consumidor. Tal diploma ampliou o rol de princípios norteadores e direitos assegurados ao consumidor, incluindo a ampla reparação de quaisquer danos acarretados a este pelo fornecedor. Dentre estes, recebe proteção expressa o dano moral e material (art. 6º, VI, CDC). A seguir, discute-se a possibilidade de tutela contra novos tipos de danos, que não os expressamente previstos pela CRFB/1988 e pelo CDC. O estudo da evolução da responsabilidade civil evidencia a tendência do instituto à concessão cada vez mais ampla de proteção às vítimas de dano. A admissão das presunções de culpa, o advento da responsabilidade objetiva, a relativização do nexo de causalidade e o alargamento do rol de danos tuteláveis demonstra a mudança de paradigma do instituto, que deixa de se concentrar na análise do grau de culpabilidade do ofensor para se ater ao ressarcimento dos prejuízos acarretados às vítimas, conferindo a estas um maior grau de proteção. Ademais, o ordenamento brasileiro é atípico, por não estipular um rol taxativo de bens tuteláveis, permitindo uma ampliação dos bens jurídicos protegidos e cuja violação acarreta o dever de indenizar. Tal já tem sido aplicado em âmbito nacional, como os conhecidos exemplos do dano pela perda de uma chance e do dano pelo abandono sócio afetivo. O bem jurídico tempo possui inegável valor pessoal e social, por se constituir na expressão da própria vida humana. O reconhecimento deste dano temporal, portanto, mostra-se compatível com os ditames constitucionais e legais que regem a matéria. Assim como o diploma consumerista visa conferir a maior tutela possível contra a ocorrência de quaisquer danos, o instituto da responsabilidade civil ampara seu reconhecimento, na medida em que estabelece uma cláusula geral de ressarcimento de danos (art. 927, CC), sem limitar o rol de bens tuteláveis pelo sistema jurídico. Parcela da doutrina – com destaque ao autor Marcos Dessaune – e da jurisprudência – com o notável exemplo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – reconhece o dano temporal como dano ressarcível, adotando posição distinta da jurisprudência majoritária, que considera a perda de tempo do consumidor um mero dissabor, contratempo não reparável. O não reconhecimento desta nova categoria de dano não se coaduna com a gama de direitos e princípios que regem a matéria, na medida em que não tutela a perda de um dos bens mais preciosos e escassos do homem consumidor: o tempo.93 f.ConsumidorPerda de tempoAmpliação das categorias de danosDano moralResponsabilidade civilA responsabilidade civil pela perda de tempo útil: o valor social e jurídico do tempo e a sua violação como uma nova categoria de dano indenizável ao consumidorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALMONOGRAFIA.pdfMONOGRAFIA.pdfPDF/Aapplication/pdf908707https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/115004/1/MONOGRAFIA.pdfddfad2ba071439b4805a16f3b5b0e40aMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/115004/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52TEXTMONOGRAFIA.pdf.txtMONOGRAFIA.pdf.txtExtracted texttext/plain242197https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/115004/3/MONOGRAFIA.pdf.txt681a192cf8a99262a33cbc42a77c30a5MD53123456789/1150042014-01-12 00:31:33.382oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-01-12T02:31:33Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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