O confronto existente entre o benefício de prestação continuada (BPC) com a aposentadoria por invalidez

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nascimento, Karina Caldeira do
Data de Publicação: 2015
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9309
Resumo: Este trabalho de conclusão de curso aborda como tema o confronto existente entre o benefício de prestação continuada, previsto no artigo 20, da lei 8.742/93 e a aposentadoria por invalidez regulamentado no artigo 42, da lei 8.213. Atua como objetivo deste, analisar previamente sobre a seguridade social, que integra um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, explanando sobre estes direitos de forma mais abrangente; bem como do benefício de prestação continuada, abordando seus aspectos conceituais, características, requisitos para concessão e seu cancelamento; e da aposentadoria por invalidez, sendo mister também trazer seus aspectos conceituais, características, requisitos para concessão e cancelamento. Finalizando, com as distinções e confrontações entre os benefícios, bem como explanando acerca do adicional de 25% e, analisando jurisprudencialmente possíveis soluções. A metodologia de trabalho usada é o estudo caráter descritivo, bem como pela pesquisa bibliográfica, confrontando a doutrina e jurisprudência vigente sobre o tema tratado. A conclusão traz a elucidação do apresentado no trabalho, na qual demonstra como solução o entendimento jurisprudencial acerca da garantia aos direitos sociais elencados no princípio da isonomia e da dignidade humana, para conceder ao beneficiário assistencial o adicional de 25%.
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Acts aimed at this, prescreen on social security, which includes a set of government actions initiated by and society, to ensure the rights to health, social security and social assistance, explaining about these rights so more comprehensive; and the benefit of continued provision, approaching its conceptual aspects, features, requirements for concession and its cancellation; and disability pension, also being mister bring its conceptual aspects, features, requirements for the issuance and cancellation. Finally, with the distinctions and boundaries between the benefits and explaining about the additional 25% and jurisprudential analyzing possible solutions. The methodology used is the descriptive study and the literature, comparing the current doctrine and jurisprudence on the subject covered. 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