O selo de Deus: a identificação criminal como objeto de satisfação do interesse social e punitivo do Estado e garantia de defesa do acusado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Ana Cláudia Motão Rodrigues
Data de Publicação: 2012
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8326
Resumo: É tarefa do Estado, tanto na fase policial como judicial, conhecer, qualificar e individualizar todas as pessoas envolvidas no delito, fazendo isso com o rigor e a correção necessária para dirimir dúvidas futuras sobre a identificação, como prevê o art. 41 do Código de Processo Penal. Por meio da linguagem audiovisual foi produzido um documentário que busca analisar a Identificação Criminal no Brasil, atualmente regulada pela Lei 12.037, de 01 de outubro de 2009, que manteve o emprego dos métodos datiloscópico, cientificamente seguro e confiável e o fotográfico que é uma forma complementar de identificação. O artigo 2º da referida lei enumera os documentos civis que dispensam a identificação criminal em caso de delito, não sendo observada a necessidade de neles estarem coletadas as impressões digitais do identificando, para uma afirmação segura de identidade, cumprindo, assim, o interesse de punição do Estado e o da garantia individual.
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Por meio da linguagem audiovisual foi produzido um documentário que busca analisar a Identificação Criminal no Brasil, atualmente regulada pela Lei 12.037, de 01 de outubro de 2009, que manteve o emprego dos métodos datiloscópico, cientificamente seguro e confiável e o fotográfico que é uma forma complementar de identificação. O artigo 2º da referida lei enumera os documentos civis que dispensam a identificação criminal em caso de delito, não sendo observada a necessidade de neles estarem coletadas as impressões digitais do identificando, para uma afirmação segura de identidade, cumprindo, assim, o interesse de punição do Estado e o da garantia individual.It is the task of the state, as in police as in justice phases, to know, qualify and individualize all people involved in the crime, doing it with the accuracy and correction necessary to dispel future doubts about the identification, as provides article 41 of the Criminal Procedure Code. Through audiovisual language was produced a documentary that analyzes the Criminal Identification in Brazil, currently regulated by Law 12.037 of October 01st 2009, which held the use of dactyloscopic method - scientifically reliable and trustworthy - and the photographic - which is a complementary form of identification. 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It is the task of the state, as in police as in justice phases, to know, qualify and individualize all people involved in the crime, doing it with the accuracy and correction necessary to dispel future doubts about the identification, as provides article 41 of the Criminal Procedure Code. Through audiovisual language was produced a documentary that analyzes the Criminal Identification in Brazil, currently regulated by Law 12.037 of October 01st 2009, which held the use of dactyloscopic method - scientifically reliable and trustworthy - and the photographic - which is a complementary form of identification. The article 2 of the referred Law lists the civil documents that dispense criminal identification in case of offense, not being necessary the identified fingerprints information for a safe positive identification, thus fulfilling the interest of State punishment and individual guarantee.
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