O interrogatório por videoconferência no processo penal brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vasconcelos, Ilmara Martins
Data de Publicação: 2008
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/3960
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No Brasil tal medida ainda é causa de grandes discussões, pois para os opositores o interrogatório virtual prejudica o direito de defesa do acusado assim ferindo o princípio do devido processo legal e ampla defesa, com isso argüindo sua inconstitucionalidade, ademais por não haver um legítimo preceito legal que regulamente o assunto. Já para os favoráveis ao sistema a adoção do sistema promoverá uma efetiva e célere prestação judicial, acarretará em maior segurança pública diminuindo os riscos de fugas do acusado, diminuindo o número de agentes para sua escolta e realocadas paras suas verdadeiras funções. Os Tribunais há muito tempo se pronunciam sobre o assunto e para os Tribunais Superiores vem decidindo pela inconstitucionalidade do sistema anulando os interrogatórios realizados por este meio. Estar a ser sancionado o Projeto de Lei nº. 7.27/06 que regulamenta o interrogatório a distancia conseqüentemente mudando os rumos dos debates em relação ao tema.Submitted by Clismo Silva (clismo.silva@ucb.br) on 2014-05-09T20:50:53Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20168 bytes, checksum: 288037d582f66c131a3b54761360a7bc (MD5) ILMARA VASCONCELOS.pdf: 480991 bytes, checksum: 475cea5c2d4bfe0c653bdab03adebe3b (MD5)Approved for entry into archive by Kelson Anthony de Menezes(kelson@ucb.br) on 2014-05-15T20:46:38Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20168 bytes, checksum: 288037d582f66c131a3b54761360a7bc (MD5) ILMARA VASCONCELOS.pdf: 480991 bytes, checksum: 475cea5c2d4bfe0c653bdab03adebe3b (MD5)Made available in DSpace on 2014-05-15T20:46:38Z (GMT). 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