A Doutrina Essential Facilities e a Regulação do Open Banking: as Bases de Dados das Instituições Financeiras como Facilidades Essenciais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Marcia Carla Pereira
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Richter, Diogo Kastrup
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Economic Analysis of law Review
Texto Completo: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/12715
Resumo: São crescentes os modelos de negócio que dependem do uso de tecnologias e do processamento de dados em larga escala para gerar valor. Nesse sentido, tem-se exigido de autoridades financeiras a adequação de instrumentos regulatórios para a Economia Digital. Uma das demandas é a regulação do Open Banking: o compartilhamento de dados e serviços financeiros por meio de sistemas digitais. Esta regulação está próxima da doutrina essential facilities, que admite a imposição do acesso a um bem sob domínio de um agente econômico, cujo uso seja essencial à concorrência. Tal suposição é útil por impor o compartilhamento de dados em plataformas digitais entre competidores a fim de estimular a concorrência, inclusive no mercado financeiro. O trabalho objetiva verificar se é possível considerar a regulação do Open Banking uma aplicação horizontal da doutrina essential facilities.
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