Direito à conservação ambiental e o direito ao desenvolvimento: o caso da área de proteção ambiental - APA Bacia do Cobre / São Bartolomeu - BA

• Autor(a) principal: Lima, Luís Eduardo dos Santos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/826
• topic: Planejamento Urbano e Regional; Planejamento Ambiental; Direitos fundamentais; Conservação Ambiental; Desenvolvimento; Área de Proteção Ambiental; Conflitos; Plano de manejo; Fundamental Rights; Environmental Conservation; Development; Environmental Protection Area; Conflicts; Management Plan

O presente estudo tem por objetivo analisar em que medida a implantação da APA Bacia do Cobre/São Bartolomeu impacta no processo de equilíbrio entre o direito a conservação ambiental e o direito ao desenvolvimento previsto na CF/88, com vista a uma proposta de representação junto ao Ministério Público do estado da Bahia. A APA da Bacia do Cobre/São Bartolomeu foi criada em 2001, através de Decreto Estadual nº 7.970, localizada em uma região entre Salvador e Simões Filho, na Bahia, com extensão de 1.134 hectares de terras. A finalidade dessa APA é conservar e proteger a área que abriga um dos últimos remanescentes de Mata Atlântica do município de Salvador. A região possui belíssimos atributos naturais, é um verdadeiro santuário, onde se preserva manifestações de cultos religiosos de matrizes afro-brasileiras, bem como peregrinações desde meados do século XIX, porém, não se pode deixar de observar os pontos negativos hoje existentes, tais como: a expansão urbana desregrada, a falta de infraestrutura adequada, normas e política de ocupação do solo urbano, que estão fora dos padrões pré-estabelecidos, a ausência do plano de manejo, documento elaborado com base em estudos diversos sobre a área protegida, como avaliação diagnóstica, tanto do meio físico, biológico, como do meio social, exigidos pela lei nº. 9.985 de 2000, lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação – SNUC. O método usado nesta pesquisa partiu de revisão documental, com aplicação de entrevista estruturada e revisão de literatura. Importante frisar que esse trabalho não pretende exaurir plenamente todas as alterações e tensões encontradas na unidade de conservação, tão pouco se aprofundar em uma discussão teórica acerca do tema. O principal interesse dessa dissertação é evidenciar a problemática ambiental vivenciada na APA Bacia do Cobre/São Bartolomeu, de forma a fornecer elementos ao poder público na elaboração do conjunto de ações para ao menos, minimizar ou mesmo eliminar a tensão e os impactos negativos demostrados na Área de Proteção Ambiental – APA da Bacia do Cobre de São Bartolomeu, em Salvador, Ba. A implantação da APA Bacia do Cobre / São Bartolomeu impacta no processo de equilíbrio entre o direito a conservação ambiental e o direito ao desenvolvimento previsto na CF/88. O estudo restou provado que há sim, uma forte tensão entre estes direitos, objetos de análise desta pesquisa; ou seja, o que determina o SNUC foi legalmente instituído, em parte, como a Criação do Conselho Gestor da APA, por exemplo. Contudo, falta-lhe os mais importantes dos instrumentos legais: o zoneamento e o Plano de Manejo.