Análise do requisito da relevante controvérsia judicial sem sede de ação declaratória de constitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martin, Andréia Garcia
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Augusto, Silma Maria
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Texto Completo: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11616
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title Análise do requisito da relevante controvérsia judicial sem sede de ação declaratória de constitucionalidade
author Martin, Andréia Garcia
author2 Augusto, Silma Maria
topic Direito.
Direito Constitucional; Controle de Constitucionalidade
Law
Constitutionality Control; Constitutional Jurisdiction; Declaratory Action of Constitutionality; Relevant Judicial Controversy; Legitimacy of the STF.
publishDate 2013
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