RESPONSABILIZAÇÃO POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E HUMANITÁRIO: ANÁLISE DOS PAINÉIS ESPECIAIS PARA O TIMOR-LESTE
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Data de Publicação: | 2017 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Faculdade de Direito da UERJ |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/18003 |
Resumo: | Nos últimos anos, a justiça e a responsabilidade em situações de violação de direitos humanos e direito humanitário têm proporcionado importantes discussões, principalmente pelos diversos conflitos deflagrados atualmente. A preocupação é sobre a maneira não só de punir os responsáveis, mas, sobretudo, estabelecer mecanismos que garantam a jurisdicionalização internacional. Nesse sentido, propõe-se estudar o processo de construção dessa jurisdicionalização no Timor-Leste. Para tanto é necessário apontar os antecedentes históricos do conflito, as características e composição do Tribunal, com fins a demonstrar que os direitos humanos e humanitário passam a ser considerados fundamentais para a consolidação de qualquer sistema legal, bem como de um sistema de Direito Internacional Penal. A importância dos painéis especiais reside justamente no fato de ser um mecanismo apto a promover maior possibilidade de responsabilidade, resguardando ainda os direitos inerentes a este tipo de jurisdição. Além disso, tais painéis representam uma forma de solucionar os conflitos advindos das violações, preservando também a vontade e o domínio reservado dos Estados.DOI: 10.12957/rfd.2016.18003 |
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RESPONSABILIZAÇÃO POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E HUMANITÁRIO: ANÁLISE DOS PAINÉIS ESPECIAIS PARA O TIMOR-LESTEconflito armadodireito humanitáriojurisdicionalização internacionalpainéis especiaisTimor-Leste.direito internacionalpainéis especiaisNos últimos anos, a justiça e a responsabilidade em situações de violação de direitos humanos e direito humanitário têm proporcionado importantes discussões, principalmente pelos diversos conflitos deflagrados atualmente. A preocupação é sobre a maneira não só de punir os responsáveis, mas, sobretudo, estabelecer mecanismos que garantam a jurisdicionalização internacional. Nesse sentido, propõe-se estudar o processo de construção dessa jurisdicionalização no Timor-Leste. Para tanto é necessário apontar os antecedentes históricos do conflito, as características e composição do Tribunal, com fins a demonstrar que os direitos humanos e humanitário passam a ser considerados fundamentais para a consolidação de qualquer sistema legal, bem como de um sistema de Direito Internacional Penal. A importância dos painéis especiais reside justamente no fato de ser um mecanismo apto a promover maior possibilidade de responsabilidade, resguardando ainda os direitos inerentes a este tipo de jurisdição. Além disso, tais painéis representam uma forma de solucionar os conflitos advindos das violações, preservando também a vontade e o domínio reservado dos Estados.DOI: 10.12957/rfd.2016.18003Universidade do Estado do Rio de Janeiro2017-01-12info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1800310.12957/rfd.2016.18003Revista da Faculdade de Direito da UERJ; No. 30 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD; 107-136Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD; n. 30 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD; 107-1362236-3475reponame:Revista da Faculdade de Direito da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/18003/19262Mantovani e Lima, Renata Mantovani de LimaDiz, Jamile Bergamaschine Matainfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-04-27T18:11:48Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/18003Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerjPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerj/oairfd.uerj@gmail.com||carolvestena@gmail.com|| vauthierborges@yahoo.com.br2236-34752236-3475opendoar:2023-04-27T18:11:48Revista da Faculdade de Direito da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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