Regime das incapacidades e pessoa com deficiência / Disabilities and disabled people regime

• Main Author: Gama, Guilherme Calmon Nogueira da
• Publication Date: 2018
• Other Authors: Nunes, Marina Lacerda
• Format: Article
• Language: por
• Source: Revista Quaestio Iuris (Online)
• Download full: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/36232
• topic: Capacidade civil

DOI: 10.12957/rqi.2018.36232O presente artigo objetiva estudar o tema da capacidade civil e suas implicações, tendo em vista as profundas mudanças legislativas operadas pela Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que provocaram uma releitura da teoria das incapacidades, sob a ótica da inclusão da pessoa com deficiência na sociedade e da promoção de sua dignidade e direitos fundamentais. Outrossim, trata da ressignificação do instituto da curatela e da introdução do procedimento da tomada de decisão apoiada no direito brasileiro, enfatizando a esfera existencial da pessoa.   Palavras-chaves: Capacidade civil; Pessoa com Deficiência; Inclusão; Curatela; Tomada de decisão apoiada.AbstractThe paper scope is to study the subject of civil capacity and its implications, considering the substantial legal changes implemented by the Convention on the Rights of the Person with Disabilities and the Statute of the Person with Disabilities (Act nº 13.146/2015), which resulted in a rereading of the incapacity`s theory in light of inclusion of people with disability and promotion of their dignity and basic rights. Furthermore, it discusses the redefinition of guardianship and the insertion of supported decision-making in Brazilian law, focusing on the existential view of the person.  Keywords: Civil capacity. Person with disabilities. Inclusion. Guardianship. Supported decision-making.