Fundos de investimento: uma análise da natureza jurídica da responsabilidade civil de seus administradores

• Autor(a) principal: Magalhães, Pedro Paulo Paranhos de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37801
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Fundos de investimento; Administrador; Investidor; Responsabilidade civil; Natureza jurídica; Investment Fund; Asset Managers; Civil Liability; Legal Nature; Capital Markets

Monografia que versa sobre a natureza jurídica da responsabilidade civil dos administradores de fundos de investimento a partir de uma revisão bibliográfica. Os fundos de investimento, em síntese, são condomínios que viabilizam a aplicação em bloco de recursos captados de investidores individuais no mercado de valores mobiliários para a formação de uma carteira de ativos única sob administração profissional e especializada. A administração dos fundos de investimento fica a cargo de pessoa jurídica credenciada pela Comissão de Valores Mobiliários à gestão profissional de recursos de terceiros, a quem incumbe envidar esforços para a adequada proteção dos interesses do condomínio de cotistas. Refletindo as exigências de governança corporativa inerentes ao mercado de capitais, os administradores se sujeitam a padrões de conduta pautados na ética e na probidade, devendo atuar com diligência, lealdade e transparência para com os titulares dos recursos do fundo. Os administradores respondem civilmente pelos danos causados aos investidores pelo descumprimento de seus deveres primários, bem como, pela inobservância de padrões de conduta por seus auxiliares contratados, os quais devem vigiar e supervisionar. Para responder ao problema a que se propõe, o presente trabalho abordará o conceito de fundo de investimento, o seu enquadramento no Direito brasileiro enquanto instituto propriamente jurídico, o papel e o conteúdo das obrigações de seus administradores, os fundamentos da responsabilidade civil, os limites da tutela reparatória no mercado de capitais, os regimes de responsabilidade a que se submetem, para, ao final, apresentar posicionamento a respeito da natureza jurídica da responsabilidade civil dos administradores de fundos de investimento.