Planos nacionais de ação e políticas públicas na América Latina sobre Direitos Humanos e empresas.

• Autor(a) principal: MARTINS, Aimée Gabriella Teixeira.
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: LOPES, Ana Maria D’Ávila., PEREIRA, Belinda da Cunha., RUBIO, Bruce Barnaby., LOVÓN, Claudia., RIBEIRO, Cristina Figueiredo Terezo., GUERRA, Felipe., BAHIA, Helil César Aguiar., BOAVENTURA, Igor Davi da Silva., AYLWIN, José., SILVA, José Irivaldo Alves Oliveira., MARTÍNEZ, Julián Tole., MARQUES, Lucas Vieira Barjud., DAMASCENO, Mara Lívia Moreira., DIDIER, Marcel., FARIAS, Talden.
• Tipo de documento: Livro
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29473
• topic: Direitos Humanos.; Direitos humanos; Políticas públicas; América latina - planos nacionais; Empresas - América Latina; Recursos humanos; Colômbia - planos de ação; Chile - plano de ação; Perú - plano de ação; Empresas e Direitos Humanos - América Latina; Brasil - plano de ação; Responsabilização de empresas - violação de Direitos Humanos; Violação de Direitos Humanos - empresas; Águas transfronteiriças; Human rights; Public policy; Latin America - national plans; Companies - Latin America; Human Resources; Colombia - action plans; Chile - action plan; Peru - action plan; Business and Human Rights - Latin America; Brazil - action plan; Liability of companies - violation of human rights; Violation of Human Rights - companies; Transboundary waters; Droits humains; Politique publique; Amérique latine - plans nationaux; Entreprises - Amérique Latine; Ressources humaines; Colombie - plans d'action; Chili - plan d'action; Pérou - plan d'action; Entreprises et droits de l'homme - Amérique latine; Brésil - plan d'action; Responsabilité des entreprises - violation des droits de l'homme; Violation des droits de l'homme - entreprises; Eaux transfrontalières; Derechos humanos; América Latina - planes nacionales; Empresas - Latinoamérica; Colombia - planes de acción; Chile - plan de acción; Perú - plan de acción; Empresas y Derechos Humanos - América Latina; Brasil - plan de acción; Responsabilidad de las empresas - violación de los derechos humanos; Violación de los Derechos Humanos - empresas; Aguas transfronterizas

A presente obra nasce de pesquisa da rede internacional promovida pelo Consórcio Latino-Americano de Pós-Graduação em Direitos Humanos no período 2015-2019, com apoio da Fundação Ford, sobre políticas de regulação das empresas transnacionais por violações de direitos humanos na América Latina. Na primeira etapa da pesquisa, foram produzidos 7 diagnósticos nacionais sobre o tema (Brasil, Argentina, Chile, Colômbia, México, Paraguai e Peru) e vários estudos de caso, que demonstraram a ausência de instituições, políticas públicas e normas adequadas para prevenir e responsabilizar empresas por violações de direitos humanos nos países da região. A partir dos dados coletados e analisados pela pesquisa, tem- -se uma segunda fase de difusão e mobilização de atores essenciais relacionados ao tema da pesquisa, como instituições públicas, sociedade civil, movimentos sociais, redes de pesquisa e etc. Essa segunda fase confunde-se com o próprio debate em torno da responsabilização de empresas transnacionais por violações de direitos humanos e com o contexto político dos países, onde as Universidades do Consórcio Latino-Americano de Pós- -Graduação em Direitos Humanos pertencem. Com efeito, tem-se, como exemplo, a realidade da Colômbia, que foi o primeiro país da América Latina a aprovar em 2015 seu [ 7 ] Plano Nacional de Ação (PNA) sobre Direitos Humanos e Empresas, em meio a críticas sobre as ações pretendidas pelo Plano, bem como por sua elaboração não atender os pressupostos destacados pelo Grupo de Trabalho das Nações Unidas como, por exemplo, a participação ampla da sociedade civil no processo de elaboração. A segunda fase vem ao encontro da etapa de revisão do Plano Nacional de Ação na Colômbia, cujo processo tenta resolver as críticas a ele apresentadas em 2015, enquanto que no Chile, acompanha-se a execução e monitoramento do seu PNA aprovado em 2017. Já no Peru, a fase de difusão e capacitação ocorre no contexto onde o governo anunciou que irá aprovar um PNA, seguindo as iniciativas do Chile e da Colômbia, a despeito do país possuir um Plano Nacional de Direitos Humanos aprovado para os anos de 2018 à 2021, tendo como eixo o tema sobre empresas e direitos humanos. No Brasil, embora não se tenha um PNA, há iniciativas sobre o tema, como a Portaria n° 289 do Ministério de Direitos Humanos, de 10 de agosto de 2018, que cria o Comitê Empresas e Direitos Humanos, também chamado de CEDH, responsável pelo recebimento de demandas de vários atores envolvidos nessa relação, como a sociedade civil, centros de pesquisa, órgãos de controle, Ministério Público, Defensoria Pública e Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos; além de monitorar as ações das empresas no que refere-se aos direitos humanos e estimular medidas estratégicas. E, mais recentemente, tem-se o Decreto n° 9571, de 21 de novembro de 18, o qual é definido como o marco para a criação de um recurso normativo, que dispõe sobre os limites referentes à atuação das empresas transnacionais em um âmbito interno, incorporando elementos dos Princípios Orientadores, para a adequação das empresas aos ditames inerentes aos conceitos de prevenção, proteção e remediação dos impactos e das violações de direitos humanos, que ocorrem em decorrência da instalação e atuação das empresas transnacionais. Para além das conjunturas internas, o período da pesquisa também foi marcado pelos debates em âmbito internacional acerca do tratado vinculante, que culmina com a discussão sobre o Draft Zero (2018) e Revised Draft (2019) e a insistente influência dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos em tais documentos. Os contextos acima elencados conclamam ao debate não somente os atores diretamente envolvidos, como empresas, atingidos, instituições governamentais, mas também a academia, com a finalidade de discutir os pressupostos de tais iniciativas e apontando caminhos, a partir dos estudos científicos, para responsabilização das empresas, razão pela qual a segunda etapa da pesquisa dessa rede internacional, não se caracterizou por uma mera devolutiva de resultados de pesquisa, mas da análise dos desdobramentos das políticas internas adotados pelos Estados, dos quais fazem parte as Universidades do Consórcio Latino- Americano de Pós-Graduação em Direitos Humanos. Tais análises encontram-se nos capítulos da presente obra, onde tem-se uma avaliação do segundo momento que a Colômbia atravessa sobre o tema no capítulo de Julián Tole, da Universidade de Externado, Colômbia, em que demonstra as lições não aprendidas no primeiro PNA. Da mesma forma, José Aylwin, Marcel Didier e Felipe Guerra (Universidade Austral do Chile) apresentam a ausência de transparência e participação dos principais atores afetados pelo impacto negativo das atividades empresariais no Chile, como por exemplo os povos indígenas. Ademais, ao mesmo tempo que analisam o processo de construção e a atual fase de execução do seu PNA, concluem que o país está imerso em desigualdades econômicas e sociais, demonstradas no diagnóstico que precedeu seu PNA em 2017 e que se confirmam nas manifestações sociais de 2019. Com o capítulo de Bruce Barnaby Rubio e Claudia Lovón (Pontifícia Universidade Católica do Peru) é possível ter um panorama de como o Peru pode se transformar no terceiro país da América Latina a aprovar um Plano Nacional de Ação. Realidade essa muita distinta da brasileira, como se confirma no capítulo redigido pelo grupo de pesquisa da Clínica de Direitos Humanos da Amazônia (Universidade Federal do Pará): Igor Davi da Silva Boaventura, Aimée Gabriella Teixeira Martins e Helil César Aguiar Bahia, sob minha coordenação. O presente capítulo analisa as medidas normativas mais recentes no Brasil sobre o tema de empresas e direitos humanos, com enfoque no Decreto n° 9.571/2018. Sobre o aludido Decreto brasileiro, Ana Maria D’Ávila Lopes, Mara Lívia Moreira Damasceno e Lucas Vieira Barjud Marques (Universidade de Fortaleza) também se debruçam propondo uma interpretação do Decreto n° 9.571/2018 não somente conforme os Princípios Orientadores, mas também a partir do exitoso Procedimento de Solução Amistosa (PSA), aplicado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a im de colocar a disposição de atingidas e atingidos eficiente mecanismo extrajudicial de resolução de conflito. Por fim, tem-se o capítulo redigido por José Irivaldo A. O. Silva, Belinda da Cunha Pereira e Talden Farias da Universidade Federal da Paraíba, em que discutem uma política de regulação para águas transfronteiriças e sua importância para o debate das atividades das corporações e a inclusão desse tema em planos nacionais de ação. Com a presente obra coletiva, inaliza-se mais uma etapa das atividades de pesquisa e formação promovida pelo Consórcio Latino-Americano de Pós-Graduação em Direitos Humanos. Cristina Terezo Universidade Federal do Pará