Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais.

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Raimundo Luiz Queiroga de.
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15042
• topic: Direito Processual Civil; Responsabilidade Estatal; Reparação do Dano; Judicância; Indenização; Direito Estrangeiro; State Responsibility; Damage Repair; Judgment; Indemnity; Foreign Law

Trata-se de uma sucinta, mas não frívola, reflexão organizada com o escopo de demonstrar de que forma acontece a responsabilização do Estado frente aos danos causados a terceiros por meio da atividade administrativa, legislativa e, sobretudo, jurisdicional. Um tema de extrema importância, cuja origem remonta a própria historia da evolução do homem e da sociedade; sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro vem desde a Constituição de 1824, com a responsabilidade pautada na culpa da administração e, em seguida a Constituição de 1937, art. 158, com a teoria da responsabilidade objetiva e, atualmente, com a Constituição de 1988 permaneceu o abandono a privalística teoria subjetiva da culpa e a manutenção da responsabilidade objetiva do Estado por atos prejudiciais por ventura praticados. Numa busca de concretização do Estado Democrático de Direito e que a legislação brasileira tem assegurado ao particular o direito de ingressar em juízo com uma ação de indenização atestando fatos praticados por sujeitos ligados ao Estado, bem como o nexo existente entre os fatos e o prejuízo sofrido pelo particular. Sem questionar a incidência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) do Estado, torna-se devida a reparação do dano por parte do Estado. Cabendo-lhe, contudo, mediante ação regressiva demonstrar culpa do servidor na prestação do serviço prejudicial. Através de pesquisas bibliográficas e, em síntese, o que se propõe a mostrar o presente trabalho.