O limite da discricionariedade dos atos administrativos: uma análise da teoria alemã da redução da discricionariedade a zero.
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15997 |
Resumo: | Em se tratando de Direito Administrativo, o tema Limite da Discricionariedade dos Atos Administrativos enseja uma discussão bastante interessante, especialmente pelo notável alcance desse conteúdo para o Direito Constitucional através de princípios constitucionais e do Direito como um todo, afetando, até mesmo, à população de modo geral. O presente trabalho tem o intuito de estudar as delimitações e os limites dos atos discricionários, através dos princípios constitucionais inerentes ao regime do Direito Administrativo, além de analisar a possibilidade da aplicação da teoria da redução da discricionariedade a zero no regime jurídico do Direito Administrativo Brasileiro. A relevância temática encontra-se na importância da limitação da discricionariedade, visando uma melhor utilização dos cofres públicos, além de evitar possíveis abusos de poder. Para a análise em apreço, utilizam-se os métodos: hipotético dedutivo (abordagem); o método monográfico, auxiliado pelo histórico (procedimento). No que se refere às técnicas de pesquisa, o trabalho tem como base documentação indireta, em especial pesquisa bibliográfica. Uma vez terminada a análise, conclui-se que é possível, sim, delimitar os limites da discricionariedade dos atos administrativos, inclusive a possibilidade de aplicação da teoria da redução da discricionariedade a zero no âmbito do Direito Brasileiro. |
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OLIVEIRA, José Idemário Tavares de.OLIVEIRA, J. I. T.http://lattes.cnpq.br/4813795775916048SILVA, B. R. M. L.http://lattes.cnpq.br/3654326247141334SILVA, Bruno Rafael Meira Lima da.Em se tratando de Direito Administrativo, o tema Limite da Discricionariedade dos Atos Administrativos enseja uma discussão bastante interessante, especialmente pelo notável alcance desse conteúdo para o Direito Constitucional através de princípios constitucionais e do Direito como um todo, afetando, até mesmo, à população de modo geral. O presente trabalho tem o intuito de estudar as delimitações e os limites dos atos discricionários, através dos princípios constitucionais inerentes ao regime do Direito Administrativo, além de analisar a possibilidade da aplicação da teoria da redução da discricionariedade a zero no regime jurídico do Direito Administrativo Brasileiro. A relevância temática encontra-se na importância da limitação da discricionariedade, visando uma melhor utilização dos cofres públicos, além de evitar possíveis abusos de poder. Para a análise em apreço, utilizam-se os métodos: hipotético dedutivo (abordagem); o método monográfico, auxiliado pelo histórico (procedimento). No que se refere às técnicas de pesquisa, o trabalho tem como base documentação indireta, em especial pesquisa bibliográfica. Uma vez terminada a análise, conclui-se que é possível, sim, delimitar os limites da discricionariedade dos atos administrativos, inclusive a possibilidade de aplicação da teoria da redução da discricionariedade a zero no âmbito do Direito Brasileiro.In terms of Administrative Law, the theme Discretion limit of Administrative Acts entails an interesting discussion, especially by the notable range of this content to the Constitutional Law, through constitutional principles and law as a whole, affecting, even the population in general. This paper aims to study the delimitations and limits of the discretionary acts, through the constitutional principles associated to the administrative law system, besides to analyze the possibility of the application of reducing discretionary to nothing inside the legal system of Brazilian Administrative Law. The thematic relevance lies on the importance of limiting the discretionary, looking for a better utilization of public safes, besides to avoid possible cases of power abuse. For this analysis, we used the methods: hypothetic-deductive (to the approach); the monographic method, supported by the historic (procedure). As regards to research techniques, the work is based on indirect documentation, especially bibliographic research Once finished the analysis, it is concluded that it is indeed possible to delimit the discretion of the limits of administrative acts, including the possibility of applying the theory of reduction of discretionary to nothing under Brazilian law.Submitted by Marly Silva (biblioteca.ccjs@ufcg.edu.br) on 2020-10-07T21:59:38Z No. of bitstreams: 1 BRUNO RAFAEL MEIRA LIMA DA SILVA - TCC DIREITO 2016.pdf: 385963 bytes, checksum: fbb65058816b1c2fd1550f756304fe9a (MD5)Made available in DSpace on 2020-10-07T21:59:38Z (GMT). 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O limite da discricionariedade dos atos administrativos: uma análise da teoria alemã da redução da discricionariedade a zero. 2016. 50fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). 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