Reflexões acerca da aplicabilidade do acordo de não persecução cível na lei de improbidade administrativa

• Autor(a) principal: Abelha, Juliana Paula Costa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/24381
• topic: Acordo de não persecução civil; Consensualidade; Improbidade Administrativa; Direito Administrativo Sancionador; Improbidade Administrativa; Enriquecimento ilícito; Sanção administrativa; Administração pública; Direito administrativo; Civil non-prosecution agreement; Consensuality; Administrative misconduct; Sanctioning Administrative Law

O presente trabalho tem como finalidade realizar um estudo acerca da aplicação do acordo de não persecução cível em casos de atos de improbidade administrativa. Objetiva-se, com esta monografia, entender a possibilidade da utilização de acordos no âmbito do Direito Administrativo Sancionador a partir da vigência da Lei n° 8.429/92, cuja possibilidade decorre, dentre outras variáveis, da efetividade, a partir de entendimentos da doutrina e da jurisprudência, do uso, pela sua maior frequência em processos atuais, e da constitucionalidade desse instrumento judicial. Para tanto, a monografia faz uma análise acerca da lei de improbidade administrativa, de casos de utilização de acordos não persecução e das diferentes discussões sobre como são percebidas essa possibilidade. A abordagem do trabalho é qualitativa e explicativa, a partir da interpretação de leis, especialmente a Lei no 8.429/92, da doutrina e da jurisprudência, buscando entender as razões que permitem concluir pela possibilidade de aplicação do instrumento processual na seara do Direito Administrativo Sancionador, bem como possibilitar o debate sobre como desenvolver melhor o regramento desse instrumento na lei de improbidade administrativa.