O acordo de não persecução cível no âmbito da consensualidade

• Autor(a) principal: Pereira, Thainá Ferreira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/239846
• topic: Administração pública; Direito administrativo : Sanções; Improbidade administrativa; Consensual public administration; Consensuality; Sanctioning administrative law; Administrative improbity law; Civil non-prosecution agreement

Este trabalho pretende entender o movimento da consensualidade no Direito Administrativo Sancionador e na atuação administrativa e um instrumento consensual específico: o Acordo de Não Persecução Cível, introduzido na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992) pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964 de 2019). Para tanto, analisa-se, de início, o direito à Administração Pública proba e os aspectos gerais da Lei de Improbidade Administrativa. Após, são abordados o contexto do surgimento do Direito Administrativo e a sua evolução à consensualidade, com a substituição, sempre que possível, de atos administrativos unilaterais e imperativos por acordos bilaterais e consensuais, em decorrência da democracia substantiva e da busca pela eficiência das atividades estatais. Estudam-se também os mecanismos consensuais no Direito Sancionador, como forma de aumentar a funcionalidade das investigações e de evitar a judicialização dos casos de menor gravidade. É então analisada a releitura, proposta por parte da doutrina contemporânea, dos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público, os quais, outrora, eram vistos como óbices à atuação administrativa consensual, sobretudo no que tange às prerrogativas públicas. Em sua segunda parte, o trabalho discorre sobre o Acordo de Não Persecução Cível, destacando, primeiramente, os fatores que apontavam a necessidade de introdução desse instrumento no microssistema de tutela do patrimônio público e o contexto antecedente a tal mudança. Abordam-se ainda as diferentes posições doutrinárias sobre aspectos específicos do acordo, como o seu conceito, a sua natureza jurídica, a legitimidade para propôlo, o controle que deve incidir sobre ele, as finalidades que deve buscar, os seus requisitos, as sanções que pode prever e o momento em que pode ser realizado. Diante disso, conclui-se que a consensualidade é um objetivo a ser perseguido sempre que possível e propõem-se, com base nas ponderações doutrinárias apresentadas por este trabalho, algumas considerações acerca da forma como o Acordo de Não Persecução Cível pode ser celebrado, embora não disponha de um balizamento legal, específico e uniforme em todo o território nacional.