A política de informação na arena da privacidade dos dados pessoais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Daniela Assis Alves Ferreira
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Rodrigo Moreno Marques, Alexandra Natale
Tipo de documento: Artigo de conferência
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/51454
https://orcid.org/0000-0002-1679-8753
https://orcid.org/0000-0002-6320-4874
Resumo: O tema privacidade e proteção de dados pessoais têm ganhado relevância, principalmente diante de tantos escândalos de vazamento e venda de dados pessoais que têm sido noticiados. Neste artigo, adota-se a política de informação como eixo condutor de uma discussão que tem como objetivo analisar como o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais tem sido tratado, tanto na esfera da União Europeia, quanto no Brasil. Com esse intuito, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental sobre o tema. A pesquisa documental tomou os aparatos legislativos como objetos de investigação. São discutidas as leis que tratam da proteção de dados pessoais no Brasil e na União Europeia e, mais especificamente, o Marco Civil da Internet no Brasil, o Regulamento 2016/679 da União Europeia e a Lei de Proteção de Dados brasileira (Lei nº 13.709/2018). A análise revela que o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais tem evoluído diante das mudanças socioeconômicas e tecnológicas em curso. Adicionalmente, observa-se que a sanção da Lei de Proteção de Dados Pessoais brasileira veio acompanhada de vetos que descaracterizaram o projeto de lei aprovado no Senado, o que pode levar com que a mesma seja considerada incompatível com o modelo europeu.
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São discutidas as leis que tratam da proteção de dados pessoais no Brasil e na União Europeia e, mais especificamente, o Marco Civil da Internet no Brasil, o Regulamento 2016/679 da União Europeia e a Lei de Proteção de Dados brasileira (Lei nº 13.709/2018). A análise revela que o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais tem evoluído diante das mudanças socioeconômicas e tecnológicas em curso. Adicionalmente, observa-se que a sanção da Lei de Proteção de Dados Pessoais brasileira veio acompanhada de vetos que descaracterizaram o projeto de lei aprovado no Senado, o que pode levar com que a mesma seja considerada incompatível com o modelo europeu.Privacy and protection of personal data are increasingly relevant issues, especially in face of many personal data leaks and sales scandals that have been reported. In this article, the information policy is adopted as a guiding principle for a discussion that aims to analyze how the right to privacy and the protection of personal data has been treated within the European Union as well as in Brazil. Following this objective, a bibliographic and documentary research was conducted. The documentary research took the legislative apparatuses as objects of investigation. The article discusses the laws 3120 that deal with the protection of personal data in Brazil and in the European Union and, more specifically, the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, the European Union Regulation 2016/679 and the Brazilian Personal Data Protection Law (Law Nº. 13.709/2018). The analysis reveals that the right to privacy and protection of personal data has evolved in face of the ongoing socioeconomic and technological changes. Additionally, it is noted that the sanction of the Brazilian Personal Data Protection Law received some vetoes that mischaracterized the bill approved in the Senate, bringing the risk of incompatibilities with the European model.porUniversidade Federal de Minas GeraisUFMGBrasilECI - DEPARTAMENTO DE TEORIA E GESTÃO INFORMAÇÃOEnconto Nacional de Pesquisa em Ciência da InformaçãoDireito à privacidadeProteção de dadosPrivacidadeProteção de dados pessoaisInternetA política de informação na arena da privacidade dos dados pessoaisInformation policy in the arena of private data protectioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/conferenceObjecthttp://enancib.marilia.unesp.br/index.php/XIX_ENANCIB/xixenancib/paper/view/1417Daniela Assis Alves FerreiraRodrigo Moreno MarquesAlexandra Nataleapplication/pdfinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGLICENSELicense.txtLicense.txttext/plain; charset=utf-82042https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/51454/1/License.txtfa505098d172de0bc8864fc1287ffe22MD51ORIGINALA POLÍTICA DE INFORMAÇÃO NA ARENA DA PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS.pdfA POLÍTICA DE INFORMAÇÃO NA ARENA DA PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS.pdfapplication/pdf259992https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/51454/2/A%20POL%c3%8dTICA%20DE%20INFORMA%c3%87%c3%83O%20NA%20ARENA%20DA%20PRIVACIDADE%20DOS%20DADOS%20PESSOAIS.pdfe807533c472fd8f076973d22d2c9dc79MD521843/514542023-03-31 17:15:45.632oai:repositorio.ufmg.br:1843/51454TElDRU7vv71BIERFIERJU1RSSUJVSe+/ve+/vU8gTu+/vU8tRVhDTFVTSVZBIERPIFJFUE9TSVTvv71SSU8gSU5TVElUVUNJT05BTCBEQSBVRk1HCiAKCkNvbSBhIGFwcmVzZW50Ye+/ve+/vW8gZGVzdGEgbGljZW7vv71hLCB2b2Pvv70gKG8gYXV0b3IgKGVzKSBvdSBvIHRpdHVsYXIgZG9zIGRpcmVpdG9zIGRlIGF1dG9yKSBjb25jZWRlIGFvIFJlcG9zaXTvv71yaW8gSW5zdGl0dWNpb25hbCBkYSBVRk1HIChSSS1VRk1HKSBvIGRpcmVpdG8gbu+/vW8gZXhjbHVzaXZvIGUgaXJyZXZvZ++/vXZlbCBkZSByZXByb2R1emlyIGUvb3UgZGlzdHJpYnVpciBhIHN1YSBwdWJsaWNh77+977+9byAoaW5jbHVpbmRvIG8gcmVzdW1vKSBwb3IgdG9kbyBvIG11bmRvIG5vIGZvcm1hdG8gaW1wcmVzc28gZSBlbGV0cu+/vW5pY28gZSBlbSBxdWFscXVlciBtZWlvLCBpbmNsdWluZG8gb3MgZm9ybWF0b3Mg77+9dWRpbyBvdSB277+9ZGVvLgoKVm9j77+9IGRlY2xhcmEgcXVlIGNvbmhlY2UgYSBwb2zvv710aWNhIGRlIGNvcHlyaWdodCBkYSBlZGl0b3JhIGRvIHNldSBkb2N1bWVudG8gZSBxdWUgY29uaGVjZSBlIGFjZWl0YSBhcyBEaXJldHJpemVzIGRvIFJJLVVGTUcuCgpWb2Pvv70gY29uY29yZGEgcXVlIG8gUmVwb3NpdO+/vXJpbyBJbnN0aXR1Y2lvbmFsIGRhIFVGTUcgcG9kZSwgc2VtIGFsdGVyYXIgbyBjb250Ze+/vWRvLCB0cmFuc3BvciBhIHN1YSBwdWJsaWNh77+977+9byBwYXJhIHF1YWxxdWVyIG1laW8gb3UgZm9ybWF0byBwYXJhIGZpbnMgZGUgcHJlc2VydmHvv73vv71vLgoKVm9j77+9IHRhbWLvv71tIGNvbmNvcmRhIHF1ZSBvIFJlcG9zaXTvv71yaW8gSW5zdGl0dWNpb25hbCBkYSBVRk1HIHBvZGUgbWFudGVyIG1haXMgZGUgdW1hIGPvv71waWEgZGUgc3VhIHB1YmxpY2Hvv73vv71vIHBhcmEgZmlucyBkZSBzZWd1cmFu77+9YSwgYmFjay11cCBlIHByZXNlcnZh77+977+9by4KClZvY++/vSBkZWNsYXJhIHF1ZSBhIHN1YSBwdWJsaWNh77+977+9byDvv70gb3JpZ2luYWwgZSBxdWUgdm9j77+9IHRlbSBvIHBvZGVyIGRlIGNvbmNlZGVyIG9zIGRpcmVpdG9zIGNvbnRpZG9zIG5lc3RhIGxpY2Vu77+9YS4gVm9j77+9IHRhbWLvv71tIGRlY2xhcmEgcXVlIG8gZGVw77+9c2l0byBkZSBzdWEgcHVibGljYe+/ve+/vW8gbu+/vW8sIHF1ZSBzZWphIGRlIHNldSBjb25oZWNpbWVudG8sIGluZnJpbmdlIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIGRlIG5pbmd177+9bS4KCkNhc28gYSBzdWEgcHVibGljYe+/ve+/vW8gY29udGVuaGEgbWF0ZXJpYWwgcXVlIHZvY++/vSBu77+9byBwb3NzdWkgYSB0aXR1bGFyaWRhZGUgZG9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzLCB2b2Pvv70gZGVjbGFyYSBxdWUgb2J0ZXZlIGEgcGVybWlzc++/vW8gaXJyZXN0cml0YSBkbyBkZXRlbnRvciBkb3MgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMgcGFyYSBjb25jZWRlciBhbyBSZXBvc2l077+9cmlvIEluc3RpdHVjaW9uYWwgZGEgVUZNRyBvcyBkaXJlaXRvcyBhcHJlc2VudGFkb3MgbmVzdGEgbGljZW7vv71hLCBlIHF1ZSBlc3NlIG1hdGVyaWFsIGRlIHByb3ByaWVkYWRlIGRlIHRlcmNlaXJvcyBlc3Tvv70gY2xhcmFtZW50ZSBpZGVudGlmaWNhZG8gZSByZWNvbmhlY2lkbyBubyB0ZXh0byBvdSBubyBjb250Ze+/vWRvIGRhIHB1YmxpY2Hvv73vv71vIG9yYSBkZXBvc2l0YWRhLgoKQ0FTTyBBIFBVQkxJQ0Hvv73vv71PIE9SQSBERVBPU0lUQURBIFRFTkhBIFNJRE8gUkVTVUxUQURPIERFIFVNIFBBVFJPQ++/vU5JTyBPVSBBUE9JTyBERSBVTUEgQUfvv71OQ0lBIERFIEZPTUVOVE8gT1UgT1VUUk8gT1JHQU5JU01PLCBWT0Pvv70gREVDTEFSQSBRVUUgUkVTUEVJVE9VIFRPRE9TIEUgUVVBSVNRVUVSIERJUkVJVE9TIERFIFJFVklT77+9TyBDT01PIFRBTULvv71NIEFTIERFTUFJUyBPQlJJR0Hvv73vv71FUyBFWElHSURBUyBQT1IgQ09OVFJBVE8gT1UgQUNPUkRPLgoKTyBSZXBvc2l077+9cmlvIEluc3RpdHVjaW9uYWwgZGEgVUZNRyBzZSBjb21wcm9tZXRlIGEgaWRlbnRpZmljYXIgY2xhcmFtZW50ZSBvIHNldSBub21lKHMpIG91IG8ocykgbm9tZXMocykgZG8ocykgZGV0ZW50b3IoZXMpIGRvcyBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcyBkYSBwdWJsaWNh77+977+9bywgZSBu77+9byBmYXLvv70gcXVhbHF1ZXIgYWx0ZXJh77+977+9bywgYWzvv71tIGRhcXVlbGFzIGNvbmNlZGlkYXMgcG9yIGVzdGEgbGljZW7vv71hLgo=Repositório de PublicaçõesPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2023-03-31T20:15:45Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
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