Da violação de dados pessoais e o direito à privacidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Toledo, Cláudia Adriana Lemos de Vasconcelos
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/23383
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
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spelling Toledo, Cláudia Adriana Lemos de VasconcelosAguiar, Alexandre Kehrig VeroneseTOLEDO, Cláudia Adriana Lemos de Vasconcelos. Da violação de dados pessoais e o direito à privacidade. 2018. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.http://bdm.unb.br/handle/10483/23383Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.O presente estudo tem o condão de expor a evolução legal da privacidade atrelada aos dados pessoais, algumas violações a esses dados e os prejuízos decorrentes de sua exposição em detrimento ao direito à privacidade e intimidade, primordial ao desenvolvimento psíquico e emocional humano. Em vista disso, há a preocupação em elaborar legislações específicas, que tratem sobre o tema da defesa das informações pessoais, amplas o suficiente a fim de que haja convergência do ordenamento jurídico correspondente entre diversos países. A coadunação entre normas facilita o livre fluxo dos dados e, consequentemente, propicia o crescimento da economia digital. Assim, para que ocorra a convergência entre ordenamentos jurídicos distintos é mister que haja intersecção entre elas em determinados aspectos. Alguns deles referem-se ao consentimento dado pelo usuário quanto à utilização de seus dados, o acesso à informação sobre o compartilhamento desses dados com terceiros e como são utilizados, a presença de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados a quem o usuário possa se reportar, a cominação de sanções em caso desrespeito à privacidade e a exclusão dos dados quando houver solicitação. No entanto, o que está em jogo é o alcance da norma reguladora ao objetivo de promover a segurança dos dados e sua implementação diante de um mundo regido e constantemente alterado por tecnologias digitais no que diz respeito às constantes transformações das relações pessoais, econômicas, políticas e sociais.Submitted by Caroline Botelho Teixeira (carolinebotelhoteixeira@gmail.com) on 2020-03-19T01:02:18Z No. of bitstreams: 1 2018_ClaudiaAdrianaLemosToledo_tcc.pdf: 710038 bytes, checksum: e268d4f09fa63ec0ea1a64dcd7a07709 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2020-03-19T17:31:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_ClaudiaAdrianaLemosToledo_tcc.pdf: 710038 bytes, checksum: e268d4f09fa63ec0ea1a64dcd7a07709 (MD5)Made available in DSpace on 2020-03-19T17:31:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_ClaudiaAdrianaLemosToledo_tcc.pdf: 710038 bytes, checksum: e268d4f09fa63ec0ea1a64dcd7a07709 (MD5)The present study has the purpose of exposing the legal evolution of privacy related to personal data, some violations of this data and the damages resulting from its exposure in detriment to the right to privacy and intimacy, primordial to human psychic and emotional development. In view of this, there is a concern to elaborate specific legislation dealing with the subject of the protection of personal information, which is broad enough that there is convergence of the corresponding legal system between different countries. Coordination between standards facilitates the free flow of data and, consequently, promotes the growth of the digital economy. Thus, in order for convergence to take place between distinct legal systems, it is necessary that there be an intersection between them in certain aspects. Some of them refer to the consent given by the user regarding the use of their data, access to information on the sharing of this data with third parties and how they are used, the presence of a National Data Protection Authority to whom the user may report the payment of penalties in case of disrespect to privacy and the exclusion of data when requested. However, what is at stake is the scope of the regulatory norm to the goal of promoting data security and its implementation in the face of a world ruled and constantly altered by digital technologies with regard to the constant transformation of personal, economic, political, and social relations.Proteção de dadosInformações pessoaisDados pessoaisDireito à privacidadeDa violação de dados pessoais e o direito à privacidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2020-03-19T17:31:02Z2020-03-19T17:31:02Z2018-11-26info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/23383/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2018_ClaudiaAdrianaLemosToledo_tcc.pdf2018_ClaudiaAdrianaLemosToledo_tcc.pdfapplication/pdf710038http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/23383/1/2018_ClaudiaAdrianaLemosToledo_tcc.pdfe268d4f09fa63ec0ea1a64dcd7a07709MD5110483/233832020-03-19 14:31:02.451oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712020-03-19T17:31:02Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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