Indiciamento das mulheres pela prática do abortamento: a (des)continuidade do discurso punitivista

• Autor(a) principal: Ana Carolina Januáriosilva
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Paula Rita Bacellar Gonzaga, Lisandra Espíndula Moreira
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: https://doi.org/10.1590/1984-6487.sess.2021.37.e21206a; http://hdl.handle.net/1843/54540; http://orcid.org/0000-0002-2641-7934; http://orcid.org/0000-0001-7095-5345; http://orcid.org/0000-0001-9356-3416
• topic: Aborto; Criminalização; Decisões judiciais; Direito penal; Aborto; Juizes - Decisões; Direito penal

O objetivo deste trabalho foi analisar os argumentos empregados na condenação ou absolvição das mulheres acusadas de abortamento, especialmente os processos que foram suspensos. Analisamos sentenças e acórdãos referentes ao autoaborto (art. 124 do Código Penal) dos Tribunais de Justiça dos estados de São Paulo e de Minas Gerais. Como resultado do levantamento, constatamos a reiterada concessão da suspensão condicional do processo ou da pena, o que poderia ser considerado medida despenalizadora, por acarretar a extinção da punibilidade. No entanto, ante a aceitação e devido cumprimento das condições impostas pelo prazo fixado, o conteúdo das decisões de suspensão (de processo e de pena) explicita o caráter moral das sentenças, bem como a discriminação de gênero e a violência institucional. Assim, discute-se os fins da criminalização do abortamento e as consequências para o exercício pleno dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.