Entre o risco da morte e o medo da denúncia: mulheres indiciadas por abortamento a partir de denúncias de profissionais de saúde

• Autor(a) principal: Ana Carolina Januário Silva
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Lisandra Espíndula Moreira, Paula Rita Bacellar Gonzaga
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: https://doi.org/10.9771/cgd.v5i3.30596; http://hdl.handle.net/1843/54541; https://orcid.org/0000-0002-2641-7934; https://orcid.org/0000-0001-9356-3416; https://orcid.org/0000-0001-7095-5345
• topic: Aborto; Criminalização; Decisões judiciais; Quebra de sigilo profissional; Aborto; Sigilo; Juizes - Decisões

Objetivamos nesse artigo analisar as argumentações sobre o uso ou o descarte das denúncias (notitia criminis) e provas obtidas, em inquérito policial, a partir da quebra de sigilo profissional em casos de mulheres indiciadas por prática de abortamento. Realizamos a seleção e análise das sentenças e acórdãos proferidos em sede de recurso em sentido estrito, habeas corpus e apelação criminal nos litígios concernentes ao autoaborto, delito previsto no art. 124 do Código Penal vigente, em trâmite perante os Tribunais de Justiça dos estados de São Paulo e Minas Gerais. A análise desses materiais demonstra que a conduta que enseja a persecução penal contra as mulheres em situação do abortamento, em considerável número de casos, decorre da quebra de sigilo profissional ou ainda, da imposição da denúncia para a continuidade do atendimento de saúde. Diante desses casos, analisamos as argumentações utilizadas nos documentos jurídicos que validam ou descartam a denúncia produzida dessa forma. Nesse contexto, ante a evidente ineficácia da proibição do abortamento como forma de coibir sua prática, questionase os propósitos da criminalização do abortamento e as consequências para o exercício pleno dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.