Governança na saúde pública: a procedimentalização da autotutela administrativa enquanto instrumento de racionalização da Política Nacional de Assistência Farmacêutica sob o paradigma da participação democrática na administração pública

• Autor(a) principal: Alana Lúcio de Oliveira
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9XMGLF
• topic: Governança; Autotutela administrativa; Assistência farmacêutica; Democrático de Direito; Judicialização da saúde; Estado; Politica farmacêutica; Direito administrativo; Administração pública; Autotutela administrativa

A judicialização da saúde, fenômeno inserido na temática da judicialização de políticas públicas, faz certa a necessidade de delineamento de novos arredores para o comportamento público e de gestão das ações na área de saúde, especialmente no que se refere à política pública de assistência farmacêutica, haja vista o significativo sacrifício que imprime aos direitos fundamentais dos cidadãos, o elevado custo ao erário relacionado aos altos índices de sucumbência judicial, e os riscos de responsabilização de agentes públicos. Em uma conjuntura de Estado Democrático de Direito e de consolidação da governança, em que se eleva como instrumento de realização da democracia a participação da sociedade nas determinações públicas, faz-se indispensável a implementação de mecanismos que permitam o envolvimento da sociedade nas esferas de decisão política em favor da efetividade do direito fundamental à saúde erigindo um novo conceito de cidadania. A procedimentalização de um espaço público participativo e dialogal, no qual o cidadão possa atuar como sujeito de direitos e a Administração possa revisar seu comportamento com lastro no dever de autotutela, em prol do interesse público, apresenta-se como medida de enfrentamento da realidade de excesso de demandismo judicial, elevando as balizas democráticas e moldando a comportamento dos agentes públicos. O principal objetivo deste trabalho de pesquisa é, pois, proceder a um estudo teórico do mecanismo de procedimentalização de autotutela administrativa na área das políticas públicas de assistência farmacêutica, definindo seus contornos, com o enfretamento das questões polêmicas presentes na doutrina e na jurisprudência. A metodologia do trabalho passará também pela realização de uma análise acerca do perfil da judicialização da saúde no Estado de Minas Gerais a partir de informações coletados junto à Secretaria de Estado da Saúde e da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerias. Promover-se-á, dessa forma, com a pesquisa, uma crítica que incorpore tanto as falhas ou distorções como as potencialidades positivas do instituto, para, ao final, sugerir mudanças e adequações, sob uma perspectiva de Estado Democrático de Direito e de governança.