Princípio da precaução: definição de balizas para a prudente aplicação

• Autor(a) principal: Romeu Faria Thomé da Silva
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Jamile Bergamaschine Mata Diz
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: https://doi.org/10.18623/rvd.v15i32.1317; http://hdl.handle.net/1843/40220; http://orcid.org/0000-0003-0180-4871; https://orcid.org/ 0000-0001-8709-0616
• topic: Ação preventiva; Precaução; Aplicação do direito; Princípio da precaução; Segurança jurídica

O presente trabalho pretende identificar e propor a utilização de critérios de aplicação do princípio da precaução. Constata-se que houve distorções no significado de precaução, abrindo caminho para a sua utilização como fundamento de decisões autoritárias e desprovidas de argumentos cientificamente consistentes, muitas vezes impregnadas de caráter ideológico e subjetivo, acarretando insegurança jurídica. Razoabilidade, proporcionalidade, adoção nos casos de riscos graves e irreversíveis, motivação expressa, reavaliação periódica das decisões e participação da sociedade sob a perspectiva democrática são alguns dos critérios sugeridos para balizar a aplicação do princípio da precaução. A inobservância desses critérios pode acarretar subjetividade nas decisões, passível de suscitar controle tanto no âmbito interno quanto externo. As linhas crítico metodológica e jurídico-propositiva foram empregadas na metodologia, pois, a partir do olhar sobre a realidade, buscou-se realizar uma análise crítica capaz de orientar a propositura de critérios de aplicação da precaução sob a luz do Estado Democrático de Direito.