PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E OS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coimbra, Clarice Helena de Miranda
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Título da fonte: Temiminos Revista Científica
Texto Completo: http://www.cnecrj.com.br/ojs/index.php/temiminos/article/view/27
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade refletir para uma interpretação crítica e construtiva do princípio da precaução tomando-se por base a interação democrática entre Estado e Sociedade Civil prevista no PNDH3. Propõe-se a construção de um discurso visando a influenciar o processo de tomada de decisões públicas que se refiram ao desenvolvimento do princípio da precaução como um princípio jurídico-político orientador não somente da política ambiental, como também das políticas públicas em Direitos Humanos, instalando o debate necessário envolvendo todos os atores sociais no marco da democracia participativa, e não meramente representativa.
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description O presente trabalho tem por finalidade refletir para uma interpretação crítica e construtiva do princípio da precaução tomando-se por base a interação democrática entre Estado e Sociedade Civil prevista no PNDH3. Propõe-se a construção de um discurso visando a influenciar o processo de tomada de decisões públicas que se refiram ao desenvolvimento do princípio da precaução como um princípio jurídico-político orientador não somente da política ambiental, como também das políticas públicas em Direitos Humanos, instalando o debate necessário envolvendo todos os atores sociais no marco da democracia participativa, e não meramente representativa.
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