A problemática das omissões constitucionais orçamentárias no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Ana Paula de Oliveira
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/100310
Resumo: A proposta fundamental da corrente pesquisa é investigar a problemática das omissões constitucionais orçamentárias. O que a Lei Maior deveria ter dito e não disse? Eis a questão orientadora do presente estudo dissertativo. Releve-se que o controle orçamentário, no Brasil, remonta à Lei Magna de 1824, sendo aprimorado ao longo das décadas. Todas as Constituições pátrias disciplinaram o assunto. Não obstante, certas pendências orçamentárias, até hoje, requestam resposta racional à luz da hermenêutica constitucional clássica. Desenvolve-se estudo histórico, legal, jurisprudencial e eminentemente bibliográfico. Trabalhase com a seguinte hipótese científica: a omissão/rejeição parlamentar, em matéria orçamentária, não se coaduna com o regime democrático constitucionalmente estabelecido. Com fulcro no princípio democrático-republicano, conclui-se pela impossibilidade de rejeição do plano plurianual (PPA) e da lei orçamentária anual (LOA), bem como pela legitimação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para regrar hiatos jurídicos decorrentes da falta de aprovação da proposta orçamentária anual no prazo constitucional. Palavras-chave: PPA. LOA. LDO. Omissões constitucionais orçamentárias.
id UFOR_009936806162c7f18d4d31c8d758c277
oai_identifier_str oai::100310
network_acronym_str UFOR
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
repository_id_str
spelling A problemática das omissões constitucionais orçamentárias no ordenamento jurídico brasileiroOrdenamento jurídicoOrçamento públicoDireito financeiroDemocraciaA proposta fundamental da corrente pesquisa é investigar a problemática das omissões constitucionais orçamentárias. O que a Lei Maior deveria ter dito e não disse? Eis a questão orientadora do presente estudo dissertativo. Releve-se que o controle orçamentário, no Brasil, remonta à Lei Magna de 1824, sendo aprimorado ao longo das décadas. Todas as Constituições pátrias disciplinaram o assunto. Não obstante, certas pendências orçamentárias, até hoje, requestam resposta racional à luz da hermenêutica constitucional clássica. Desenvolve-se estudo histórico, legal, jurisprudencial e eminentemente bibliográfico. Trabalhase com a seguinte hipótese científica: a omissão/rejeição parlamentar, em matéria orçamentária, não se coaduna com o regime democrático constitucionalmente estabelecido. Com fulcro no princípio democrático-republicano, conclui-se pela impossibilidade de rejeição do plano plurianual (PPA) e da lei orçamentária anual (LOA), bem como pela legitimação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para regrar hiatos jurídicos decorrentes da falta de aprovação da proposta orçamentária anual no prazo constitucional. Palavras-chave: PPA. LOA. LDO. Omissões constitucionais orçamentárias.La proposition fondamentale de la recherche est d'examiner les questions des omissions constitutionnelles budgétaires. Qu'est-ce que la Constitution aurait dit et ne pas dire? C'est la question directrice de cette étude dissertative. Il convient de noter que le contrôle budgétaire, au Brésil, remonte à la Loi de 1824, progressivement améliorée au cours des décennies. Toutes les Constitutions ont abordé la question. Cependant, certains particularités budgétaires, aujourd'hui, nécessitent d'une réponse rationnelle basé sur l'herméneutique constitutionnelle classique. On développe étude historique, législatif, jurisprudentiel et bibliographique. La hypothèse scientifique: l'omission/le rejet parlementaire en matière budgétaire, c'est pas en conformité avec le régime démocratique constitutionnellement établi. En conclusion, selon le principe démocratique républicain, on ne peut pas rejeter le plan pluriannuel et la loi de finances annuelle. De l'autre côté, il y a la légitimité constitutionnelle de LDO pour régler le début de l'année financière sans approbation de la proposition de budget annuel. Les mots-clés: PPA. LDO. LOA. Omissions constitutionnelles budgétaires.Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo eMendonça, Maria Lírida Calou de Araújo eNascimento, Roberto Sérgio doPonte Neto, José Júlio daUniversidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito ConstitucionalGomes, Ana Paula de Oliveira2014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/100310https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/10591Disponibilidade forma física: Existe obra impressa de código : 92201porreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFORinstname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORinfo:eu-repo/semantics/openAccess1899-12-30T00:00:00Zoai::100310Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.unifor.br/bdtdONGhttp://dspace.unifor.br/oai/requestbib@unifor.br||bib@unifor.bropendoar:1899-12-30T00:00Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false
dc.title.none.fl_str_mv A problemática das omissões constitucionais orçamentárias no ordenamento jurídico brasileiro
title A problemática das omissões constitucionais orçamentárias no ordenamento jurídico brasileiro
spellingShingle A problemática das omissões constitucionais orçamentárias no ordenamento jurídico brasileiro
Gomes, Ana Paula de Oliveira
Ordenamento jurídico
Orçamento público
Direito financeiro
Democracia
title_short A problemática das omissões constitucionais orçamentárias no ordenamento jurídico brasileiro
title_full A problemática das omissões constitucionais orçamentárias no ordenamento jurídico brasileiro
title_fullStr A problemática das omissões constitucionais orçamentárias no ordenamento jurídico brasileiro
title_full_unstemmed A problemática das omissões constitucionais orçamentárias no ordenamento jurídico brasileiro
title_sort A problemática das omissões constitucionais orçamentárias no ordenamento jurídico brasileiro
author Gomes, Ana Paula de Oliveira
author_facet Gomes, Ana Paula de Oliveira
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e
Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e
Nascimento, Roberto Sérgio do
Ponte Neto, José Júlio da
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
dc.contributor.author.fl_str_mv Gomes, Ana Paula de Oliveira
dc.subject.por.fl_str_mv Ordenamento jurídico
Orçamento público
Direito financeiro
Democracia
topic Ordenamento jurídico
Orçamento público
Direito financeiro
Democracia
description A proposta fundamental da corrente pesquisa é investigar a problemática das omissões constitucionais orçamentárias. O que a Lei Maior deveria ter dito e não disse? Eis a questão orientadora do presente estudo dissertativo. Releve-se que o controle orçamentário, no Brasil, remonta à Lei Magna de 1824, sendo aprimorado ao longo das décadas. Todas as Constituições pátrias disciplinaram o assunto. Não obstante, certas pendências orçamentárias, até hoje, requestam resposta racional à luz da hermenêutica constitucional clássica. Desenvolve-se estudo histórico, legal, jurisprudencial e eminentemente bibliográfico. Trabalhase com a seguinte hipótese científica: a omissão/rejeição parlamentar, em matéria orçamentária, não se coaduna com o regime democrático constitucionalmente estabelecido. Com fulcro no princípio democrático-republicano, conclui-se pela impossibilidade de rejeição do plano plurianual (PPA) e da lei orçamentária anual (LOA), bem como pela legitimação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para regrar hiatos jurídicos decorrentes da falta de aprovação da proposta orçamentária anual no prazo constitucional. Palavras-chave: PPA. LOA. LDO. Omissões constitucionais orçamentárias.
publishDate 2014
dc.date.none.fl_str_mv 2014
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/100310
url https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/100310
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/10591
Disponibilidade forma física: Existe obra impressa de código : 92201
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
instname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)
instacron:UNIFOR
instname_str Universidade de Fortaleza (UNIFOR)
instacron_str UNIFOR
institution UNIFOR
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)
repository.mail.fl_str_mv bib@unifor.br||bib@unifor.br
_version_ 1797239727174189056

Registros relacionados