A defesa administrativa do consumidor: um caminhar no espaço físico e virtual

• Autor(a) principal: Gomes, Ana Paula Maria Araújo
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/104670
• topic: Direito do consumidor; Canaris, Wilhelm, 1887-1945 - Biografia; Mediação e conciliação; Comércio eletrônico - Aspectos jurídicos

Na contemporaneidade, positivaram-se direitos e garantias ao consumidor, que, no entanto, continua apresentando vulnerabilidade na sociedade mercadológica, visto que o simples ato de adquirir bens o expõe ao perigo de comprometer sua qualidade de vida, caso o realize em condições que ultrapassem sua possibilidade econômica, porquanto pode resultar em dificuldades de regularização do pagamento e de usufruto dos produtos ou serviços imprescindíveis para uma existência saudável como alimentação, educação, saúde, transporte, regularidade na concessão dos serviços de energia e água. Para equilibrar esse cenário, é necessária a intervenção pública, mediante a realização de ações compatíveis com as necessidades atuais, utilizando-se, inclusive, das facilidades disponibilizadas pela Internet. Este estudo objetivou analisar como hodiernamente a Administração Pública concretiza o direito fundamental de defesa do consumidor, a partir da investigação do fenômeno da publicização do Direito privado e da participação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e das agências reguladoras na tutela do vulnerável, explorando-se as ações físicas propostas pelo Procon e a possibilidade de desenvolvimento da mediação e da conciliação como métodos de inclusão social a serem adotados por essa instituição para pacificar os conflitos entre consumidores e fornecedores, além de examinando-se as atuações virtuais expostas nos websites <www.portaldoconsumidor.gov.br> e <www.consumidor.gov.br>. Metodologicamente, desenvolveu-se um estudo bibliográfico e documental, com abordagem qualitativa e finalidade descritiva e exploratória, realizando-se uma análise pura quanto aos resultados. Em síntese conclusiva diagnosticou-se que o direito do consumidor é um Direito Privado Especial por congregar os direitos público, privado e social. E que a mediação e a conciliação facilitam a comunicação entre as partes e promovem o empoderamento de suas vidas, propiciando uma prevenção de futuros litígios na área do consumo. Observou-se que é urgente a exploração da Administração Pública no território do espaço digital, por permitir o acesso de um número maior de consumidores em um intervalo diminuto de tempo, sugerindo-se a adaptação dos aplicativos existentes nos sites que se destinam à promoção da tutela do vulnerável aos celulares, por facilitarem o acesso à informação e à comunicação entre Poder Público, consumidor e fornecedor.