O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A PRIVACIDADE

• Main Author: Ruaro, Regina Linden
• Publication Date: 2011
• Other Authors: Rodriguez, Daniel Piñeiro, Finger, Brunize
• Format: Article
• Language: por
• Source: Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)
• Download full: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/30768
• topic: Proteção de dados pessoais; Privacidade; Sociedade de vigilância

O presente artigo propõe um estudo acerca da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, com o intuito de perceber qual o nível de tal tutela e como esta se efetiva. Para tanto, toma-se como paradigma as recentes diretivas da União Européia, a jurisprudência internacional atinente ao tema e, especialmente, o sistema alemão. Posteriormente, far-se-á uma breve análise do cenário brasileiro, com o escopo de esboçar a realidade do ordenamento pátrio, possibilitando a identificação de novas formas de prevenir – e não meramente reparar – ações atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais referentes aos dados pessoais que entidades públicas e privadas dispõem a respeito de determinado indivíduo.