A mitigação dos efeitos da ação direta de inconstitucionalidade pelo supremo tribunal federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Emerson Honorato
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/44947
Resumo: Orientador: Elizeu de Moraes Corrêa
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de DireitoCoutinho, Jacinto Nelson de Miranda, 1957-Santos, Emerson Honorato2022-12-07T13:29:50Z2022-12-07T13:29:50Z2005https://hdl.handle.net/1884/44947Orientador: Elizeu de Moraes CorrêaMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO presente trabalho trata do controle da constttucionatidade no Brasil, focando a fiscalização abstraía da constitucionalidade pela Ação Direta de Inconstitucíonalidade. Contudo, não analisa a inconstitucionalidade por omissão, tendo em vista a pequena incidência de efeitos retroativos das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão. Ademais, seria necessário enfoque na feição política das decisões do Supremo, saindo do tema principal deste trabalho. Com os avanços do direito constitucional no século passado, não só no Brasil, mas em todo o mundo, foram criadas diversas construções doutrinárias acerca do controle de constitucionalidade. Com elas, o debate acerca dos efeitos da ação direta de inconstitucionalidade tornou-se de grande relevância, possibilitando a adocáo pelo sistema constitucional brasileiro de opções diferenciadas (singularidades) do restante do mundo. O auge dessa evolução foi a promulgação da Lei n° 9.868/99, a qual trata especificamente da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, seus procedimentos, efeitos, legitimados, sem escapar completamente do que a doutrina brasileira vinha construindo e absorvendo da experiência de outros paises. A regra geral dos efeitos da ação direta de inconstitucionalidade, qual seja, a da aplicação de efeitos retrospectivos, nem sempre pode ser a mais adequada para o caso concreto. Dessa forma, a previsão legal de uma eficácia temporal diversa da empregada pelo Supremo Tribunal Federal como regra geral, ainda que necessitando de quorum especial, torna possível a diminuição dos efeitos nocivos que a decisão poderia trazer à realidade fática. Portanto, ao analisar o atua) posicionamento do Supremo Tribunal Federal, buscou-se entender e aperfeiçoar os efeitos práticos que a ação direta de inconstitucionalidade pode revelar aos juristas e à toda coletividade brasileira, sendo esse o principal meio metodológico deste trabalho.42 f.application/pdfBrasil. Supremo Tribunal FederalDireito constitucional - BrasilControle de constitucionalidadeInconstitucionalidade das leisA mitigação dos efeitos da ação direta de inconstitucionalidade pelo supremo tribunal federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM555.pdfapplication/pdf1768796https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/44947/1/M555.pdf555f09a6b6de744a5eb70339b6b0a48dMD51open accessTEXTM555.pdf.txtExtracted Texttext/plain85803https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/44947/2/M555.pdf.txt9bc8a511f2da06ddb3ff6f89ee2bdd4fMD52open accessTHUMBNAILM555.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1152https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/44947/3/M555.pdf.jpg69b7d15e2b73f0dc7992d3aea30bbcdeMD53open access1884/449472022-12-07 10:29:50.857open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/44947Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-12-07T13:29:50Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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