A função preventiva dos acordos de leniência antitruste no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pozzobon, Roberson Henrique, 1984-
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/77442
Resumo: Orientador: Prof. Dr. Elton Venturi
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spelling Pozzobon, Roberson Henrique, 1984-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoVenturi, Elton, 1970-2022-08-03T18:35:30Z2022-08-03T18:35:30Z2022https://hdl.handle.net/1884/77442Orientador: Prof. Dr. Elton VenturiTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 26/05/2022Inclui referênciasResumo: Sanções jurídicas são instrumentos destinados fundamentalmente a influenciar a vontade das pessoas e sua imposição, após a prática de infrações, deve ser preferida apenas quando a prevenção de práticas ilícitas semelhantes no futuro não puder ser viabilizada pela via consensual. A prevenção de delitos é a finalidade última da previsão de sanções negativas, assim como de todos os acordos sobre sanções negativas. Os acordos sobre sanções negativas podem ser classificados em centrípetos, ou de retraimento, que têm por essência permitir resposta jurídica certa e menos custosa a (possíveis) infrações; e centrífugos, ou de expansão, que visam a obtenção de informações e evidências úteis para alavancagem persecutória do Poder Público. A tese está centrada sobre os acordos de leniência antitruste, espécie de acordo centrífugo cujas finalidade são a prevenção, interrupção, detecção e comprovação de ilícitos associativos. Apresenta, primeiramente em plano teórico e depois a partir de averiguação empírica de acordos firmados no Brasil, condições essenciais à efetividade do programa de leniência antitruste, que se relacionam com sua atratividade para agentes particulares, previsibilidade/segurança e escassez. Realiza análise empírica a partir de todos os acordos de leniência antitruste julgados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), desde a instituição do programa até 2021, bem como de 17 acordos de leniência antitruste relacionados com a Operação Lava Jato que foram tornados públicos antecipadamente. A partir dessa análise empírica são sintetizadas as problematizações mais relevantes ao específico objeto da tese, concernente à análise da efetividade da função preventiva dos acordos de leniência antitruste no Brasil. Demonstra-se que a efetividade preventiva dos acordos de leniência antitruste no Brasil esbarra hoje em sua incapacidade de fomentar autodenúncias de cartéis em curso e ainda desconhecidos pelo Poder Público. Esta, por sua vez, decorre principalmente da assimetria entre as sanções que podem ser aplicadas aos colaboradores a partir das informações e evidências autoincriminatórias fornecidas em acordos de leniência antitruste e os benefícios que por meio deles podem ser concedidos. Sugere-se, por fim, possível equacionamento dessa problemática mediante a negociação de acordos de leniência estruturais que enfrentem os desafios decorrentes da sobreposição de múltiplos enquadramentos típicos de um mesmo conjunto de fatos, de agências de enforcement responsáveis por investigá-los, e de acordos e respectivos órgãos legitimados que podem resolvêlos.Abstract: Legal sanctions are instruments that are fundamentally intended to influence people's will, and their imposition, after the practice of infractions, should be preferred only when the prevention of similar illicit practices in the future is not feasible in a consensual way. Crime prevention is the ultimate purpose of the provision of negative sanctions, as of all agreements on negative sanctions. Negative sanctions agreements can be classified as centripetal, or retraction agreements, whose essence is to allow for a correct and less costly legal response to (possible) infractions; and centrifugal, or expansion, which aim to obtain useful information and evidence for persecutory leverage of the Public Power. The thesis focuses on antitrust leniency agreements, a kind of centrifugal agreement whose purpose is the prevention, interruption, detection and proof of associative illicit. It presents, first on a theoretical level and then based on empirical investigation of agreements signed in Brazil, essential conditions for the effectiveness of the antitrust leniency program, which are related to its attractiveness for private agents, predictability/security and scarcity. Conducts an empirical analysis of all antitrust leniency agreements judged by the Administrative Council for Economic Defense (Cade), from the program's inception to 2021, as well as 17 antitrust leniency agreements related to Operação Lava Jato that were made public in advance. From this empirical analysis, the most relevant problematizations to the specific object of the thesis are synthesized, concerning the analysis of the effectiveness of the preventive function of antitrust leniency agreements in Brazil. It is shown that the preventive effectiveness of antitrust leniency agreements in Brazil is currently faced by their inability to promote self-reporting of cartels in progress and still unknown by the Government. This, in turn, stems mainly from the asymmetry between the sanctions that can be applied to employees based on self-incriminating information and evidence provided in antitrust leniency agreements and the benefits that can be granted through them. Finally, a possible solution to this problem is suggested through the negotiation of structural leniency agreements that face the challenges arising from the overlapping of multiple typical frameworks of the same set of facts, enforcement agencies responsible for investigating them, and agreements and respective legitimate bodies that can resolve them.Resumen: Las sanciones legales son instrumentos destinados fundamentalmente a influir en la voluntad de las personas, y su imposición, luego de la práctica de las infracciones, debe preferirse sólo cuando la prevención de prácticas ilícitas similares en el futuro no sea factible de manera consensuada. La prevención del delito es el fin último de la disposición de sanciones negativas, como de todos los acuerdos sobre sanciones negativas. Los acuerdos de sanciones negativas pueden clasificarse como acuerdos centrípetos o de retractación, cuya esencia es permitir una respuesta legal correcta y menos costosa a las (posibles) infracciones; y centrífugos, o de expansión, que tienen por objeto obtener información y pruebas útiles para mejorar la actividad persecutoria del Poder Público. La tesis se centra en los acuerdos de clemencia antimonopolio, una especie de acuerdo centrífugo cuyo objeto es la prevención, interrupción, detección y prueba de los ilícitos asociativos. Presenta, primero a nivel teórico y luego con base en la investigación empírica de los acuerdos firmados en Brasil, las condiciones esenciales para la efectividad del programa de clemencia antimonopolio, que están relacionadas con su atractivo para los agentes privados, previsibilidad/seguridad y escasez. Realiza un análisis empírico de todos los acuerdos de clemencia antimonopolio juzgados por el Consejo Administrativo de Defensa Económica (Cade), desde el inicio del programa hasta 2021, así como 17 acuerdos de clemencia antimonopolio relacionados con la Operação Lava Jato que se hicieron públicos con anticipación. A partir de este análisis empírico, se sintetizan las problematizaciones más relevantes al objeto específico de la tesis, concernientes al análisis de la efectividad de la función preventiva de los acuerdos de clemencia antimonopolio en Brasil. Se muestra que la eficacia preventiva de los acuerdos de clemencia antimonopolio en Brasil se enfrenta actualmente con su incapacidad para promover la autodenuncia de carteles en curso y aún desconocidos por el Gobierno. Esto, a su vez, se deriva principalmente de la asimetría entre las sanciones que se pueden aplicar a los empleados con base en información y pruebas autoinculpatorias proporcionadas en los acuerdos de clemencia antimonopolio y los beneficios que se pueden otorgar a través de ellos. Finalmente, se sugiere una posible solución a este problema a través de la negociación de acuerdos de clemencia estructural que enfrenten los desafíos derivados de la superposición de múltiples marcos típicos de un mismo conjunto de hechos, organismos de aplicación encargados de investigarlos, y acuerdos y órganos respectivos con legitimidad para resolverlos.1 recurso online : PDF.application/pdfAcordo de leniênciaDireito antitrusteDireitoA função preventiva dos acordos de leniência antitruste no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - T - ROBERSON HENRIQUE POZZOBON.pdfapplication/pdf2087180https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/77442/1/R%20-%20T%20-%20ROBERSON%20HENRIQUE%20POZZOBON.pdf5a7fa9ebc26954f41599ef110e69f810MD51open access1884/774422022-08-03 15:35:30.92open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/77442Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-08-03T18:35:30Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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