As sociedades cooperativas e o regime jurídico tributário de seus atos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vicente, Fábio Moura de
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/4672
Resumo: Orientadora : Liana Maria de Frota Carleial
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoCarleial, Liana Maria da Frota, 1949-Vicente, Fábio Moura de2023-11-28T22:23:29Z2023-11-28T22:23:29Z2006https://hdl.handle.net/1884/4672Orientadora : Liana Maria de Frota CarleialInclui apêndiceDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2006Inclui bibliografia e anexoEste trabalho tem como escopo a abordagem dos principais institutos e peculiaridades, inerentes às sociedades cooperativas, dentre eles: o seu regime jurídico e o regime jurídico-tributário de seus atos. Procurou-se estabelecer, mediante uma interpretação sistemática, dos diversos valores, princípios e especificidades cooperativista a sua relação com o ordenamento jurídicoconstitucional, constando-se a existência de diversos fundamentos, cuja natureza é comum. Em seguida, passou-se à análise pormenorizada destes princípios e institutos cooperativista, cujo objetivo foi a delineação do regime jurídico das sociedades cooperativas. No que se refere ao regime jurídico-tributário destinado aos seus atos, tratou-se de categorias jurídicas como incidência, não-incidência, isenção e imunidade, além de um breve estudo sobre a efetividade das normas constitucionais. Tal labor teve como intuito o de se vislumbrar o real alcance da norma disposta no art. 146, inc. III, alínea "c" da Constituição Federal de 1988, que previu o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. Concluiu-se pela sua aplicabilidade imediata, devendo-se atribuir ao ato cooperativo um tratamento tributário diferenciado. Entretanto, tal conclusão ainda se demonstrou insuficiente, tendo em vista a necessidade de se abordar a extensão do conceito deste ato. O que ensejou uma análise fulcrada nos diversos aspectos inerente ao sistema cooperativista.The objective of this dissertation is to approach the main institutes and peculiarities inherent to cooperative societies, among them: its juridical regime and the juridical-tributary regime of its acts. It was intended to establish, throughout a systematic interpretation of several values, principles and cooperativist specificities, its relationship with the juridical-constitutional system, the existence of various foundations whose nature is common being consisted. Soon after, it has gone through detailed analysis of cooperative principles and institutes to outline its juridical regime. Concearning the juridical-tributary regime destined to acts practiced by cooperatives, it was about juridical categories as incidence, no-incidence, exemption and immunity, besides a brief study about the effectiveness of constitutional norms. Such labor aimed to glimpse the real approach of the norm disposed in the art. 146, inc. lll, letter " c " of the Federal Constitution of 1988, that foresaw the appropriate tributary treatment to the cooperative act. It was concluded by its immediate aplication, having to attribut to the cooperative act a differentiated tributary treatment. However, such conclusion still has proved to be insufficient, considering the need to approach the extension of the concept of this act. This way, that approach took place by means of an analysis based on several aspects inherent to the cooperative system.172 f.application/pdfDisponível em formato digitalCooperativismoCooperativasDireito tributárioAs sociedades cooperativas e o regime jurídico tributário de seus atosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALFABIO MOURA DE VICENTE.PDFapplication/pdf819738https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/4672/1/FABIO%20MOURA%20DE%20VICENTE.PDF25dedebb76954026c47a796fe5f7bfadMD51open accessTEXTFABIO MOURA DE VICENTE.PDF.txtExtracted Texttext/plain379149https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/4672/2/FABIO%20MOURA%20DE%20VICENTE.PDF.txtf15e7d03c6b537631d083414e2aac0e1MD52open accessTHUMBNAILFABIO MOURA DE VICENTE.PDF.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1203https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/4672/3/FABIO%20MOURA%20DE%20VICENTE.PDF.jpg6644e20160dc3bbeb8c6c9efedfff1f3MD53open access1884/46722023-11-28 19:23:29.472open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/4672Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082023-11-28T22:23:29Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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