O devido processo legal no processo judicial e no processo administrativo
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2004 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/41962 |
Resumo: | Orientador: Prof. Joaquim Munhoz de Mello |
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Carvalho, Cássia Samy Furtado deUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoMello, Joaquim Munhoz de, 1940-2022-03-14T17:24:50Z2022-03-14T17:24:50Z2004https://hdl.handle.net/1884/41962Orientador: Prof. Joaquim Munhoz de MelloMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoA presente monografia tem como principal objetivo a análise das peculiaridades em relação ao devido processo legal nas searas jurisdicional e administrativa. O princípio do devido processo legal é muito importante em um Estado Democrático de Direito e por essa razão, é analisado em primeiro lugar juntamente com os princípios que o informam, para que depois haja uma breve análise acerca do processo em si. Finalmente, estabelece-se um relevante paralelo entre o processo judicial e o processo administrativo no tocante aos princípios basilares do devido processo legal, quais sejam o direito de ação, o princípio dispositivo, o da ampla defesa, o do contraditório, o da publicidade, o da coisa julgada e o da motivação das decisões. Discorre-se também sobre o termo "processo" utilizado no âmbito administrativo, haja vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece que o processo não é instrumento privativo do Judiciário, mas deve ser estendido aos demais poderes, Executivo e Legislativo. Além disso, são feitas considerações gerais sobre o processo administrativo e a relação do devido processo legal com a lei federal que traz disposições sobre ele (Lei n.º 9.784/99).47 f.application/pdfProcesso civilDireito administrativoProcesso administrativoO devido processo legal no processo judicial e no processo administrativoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM370.pdfapplication/pdf788238https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/41962/1/M370.pdffe16f3401bd0b23c4e180a93167b65c7MD51open accessTEXTM370.pdf.txtExtracted Texttext/plain99096https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/41962/2/M370.pdf.txt1642c7c2ea47f33c0eae41006308f30cMD52open accessTHUMBNAILM370.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1233https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/41962/3/M370.pdf.jpgaa019bf815b27c44750a7c38f96208afMD53open access1884/419622022-03-14 14:24:50.726open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/41962Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-03-14T17:24:50Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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