Direito concorrencial e telecomunicações

• Autor(a) principal: Moura, Fabricio Santos Müzel de
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/31317
• topic: Agencia Nacional de Telecomunicaçoes (Brasil); Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil); Concorrência; Concorrencia desleal; Direito; Telecomunicações

A liberdade de iniciativa jamais pode ser lida de forma ilimitada como se um princípio absoluto fosse. Mostra-se necessária a relativização do princípio por intermédio da atuação do Estado enquanto regulador da economia. Setores específicos da economia como o das telecomunicações guardam a necessidade de regulação técnica e económica. Neste trabalho buscou-se analisar o papel do Estado na qualidade de regulador das atividades económicas, abordando os principais posicionamentos doutrinários acerca dos fins do direito concorrencial e investigando, de igual forma, as peculiaridades e o histórico das telecomunicações no Brasil. Como objetivo específico, o presente trabalho apresenta um estudo da regulação económica e setorial do Estado nas telecomunicações tomando-se por objeto de análise o caso da operação de aquisição de controle da Brasil Telecom S.A. por parte da Telemar Norte Leste S.A. - grupo conhecido popularmente pela marca "Oi" - que obteve a aprovação por parte do Conselho Administrativo de Defesa Económica e da Agência Nacional de Telecomunicações.