Direito ambiental urbano e a acessibilidade da pessoa com deficiência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mallmann, Alberto Francisco Carvalho
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/179106
Resumo: O presente trabalho procura analisar se na Legislação Ambiental Brasileira proporciona no meio ambiente urbano condições para acessibilidade da pessoa com deficiência, combinado com o Estatuto da Cidade, Lei 10.257, de 10 de julho de 2.001, e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei 13.146 de 6 de julho de 2.015 e, da existência de políticas públicas para poder possibilitar isso. O método de abordagem para o presente trabalho é o dedutivo.
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