Evolução histórica dos bancos de dados e a aplicação da nova lei de cadastros positivos

• Autor(a) principal: Alessio, Marcio
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/156527
• topic: Direito do consumidor; Relações de consumo; Banco de dados; Histórico de crédito

A tese objetiva analisar a evolução histórica dos bancos de dados, demonstrando sua importância diante do avanço e massificação das relações de consumo. Juntamente com esta importância, é a necessidade de que estas relações sejam vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veio justamente a regulamentar estes bancos de dados, já difundidos quando da sua criação. Até então, ao menos externamente, existia somente uma forma de análise destes dados, a análise negativa, chamado de cadastro negativo. Este cadastro negativo visava trazer aos fornecedores de crédito informações das inadimplências do consumidor. Agora, transcorridos 21 anos de aplicação do CDC aos dados cadastrais dos consumidores, foi criada uma nova Lei, de número 12.414/11, chamada Lei do Cadastro Positivo, que visa regulamentar também as informações positivas, ou seja, aquelas que quantificam o quão bom pagador aquele consumidor é, se paga suas contas nas datas corretas, quantos empréstimos já fez, quantos estão em aberto, enfim, uma verificação completa de seu perfil financeiro. Será evidenciado neste trabalho que, na verdade, este cadastro, denominado de positivo, já estava sendo utilizado à longa data, sem, contudo, atender os regramentos da legislação consumerista, ofendendo princípios e direitos do consumidor Também será demonstrado que os Tribunais de Justiça já eram sabedores da utilização deste cadastro anteriormente a criação da Lei, inclusive concedendo indenização aos consumidores que comprovam estarem nestes sistemas de pontuação. Objetiva, ainda, comprovar que até o presente momento nenhum dos resultados esperados, que foram os justificadores para a aprovação da Lei de Cadastros Positivos, foram efetivados, salvo uma única empresa que reduziu sua taxa de juros para o consumidor que aceitasse ser consultado no cadastro positivo da empresa. No final será trazida uma pesquisa jurisprudencial, onde será verificado que a justiça ainda não está preparada para as demandas acerca da aplicação e requisitos do Cadastro Positivo.