Parto anônimo sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Aline Amaral da
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67392
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo examinar a viabilidade da introdução do parto anônimo no ordenamento jurídico brasileiro como proposto nos projetos legislativos 2.747/08 e 3.220/08 apresentados ao Congresso Nacional. A criança, sob a égide da Constituição Federal de 1988, é sujeito de direito merecedor de proteção especial por parte da família e do Estado. Embora o parto anônimo surja como uma alternativa ao abandono infantil e um meio de proteção à vida da criança, analisados todos os direitos em conflito, acaba por violar direitos fundamentais dos menores.
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spelling Silva, Aline Amaral daSevero, Sergio Viana2013-03-08T01:41:04Z2012http://hdl.handle.net/10183/67392000872228O presente trabalho tem por objetivo examinar a viabilidade da introdução do parto anônimo no ordenamento jurídico brasileiro como proposto nos projetos legislativos 2.747/08 e 3.220/08 apresentados ao Congresso Nacional. A criança, sob a égide da Constituição Federal de 1988, é sujeito de direito merecedor de proteção especial por parte da família e do Estado. Embora o parto anônimo surja como uma alternativa ao abandono infantil e um meio de proteção à vida da criança, analisados todos os direitos em conflito, acaba por violar direitos fundamentais dos menores.This paper intends to examine the viability of introducing the Anonymous Birth into the Brazilian legal system as proposed by the Bill 2.747 an 3.220/08 presented to the National Congress. The children, as referred on the Federal Constitution of 1988, are subjects of rights deserving special protection provided by family and the State. Although the anonymous birth emerge as an alternative to child abandonment and a way to protect the life of children, analyzing all rights in conflict, it violates infant's fundamental rights.application/pdfporParto anônimoProteção à infânciaAbandono de recém-nascidoAnonymous birthBill 2.747/08 and 3.220/08Federal Constitution of 1988Parto anônimo sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPorto Alegre, BR-RS2012Ciências Jurídicas e Sociaisgraduaçãoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSORIGINAL000872228.pdf000872228.pdfTexto completoapplication/pdf749485http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/67392/1/000872228.pdfc8f62f16c5e1d865e6a24ef7aa0e95cdMD51TEXT000872228.pdf.txt000872228.pdf.txtExtracted Texttext/plain223199http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/67392/2/000872228.pdf.txt3f82875962dd43ba460e8b992ffc3f18MD52THUMBNAIL000872228.pdf.jpg000872228.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1018http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/67392/3/000872228.pdf.jpg4ef45f830666c3dbf6f38d8904a74cb5MD5310183/673922018-10-17 08:00:43.636oai:www.lume.ufrgs.br:10183/67392Repositório de PublicaçõesPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestopendoar:2018-10-17T11:00:43Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
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