A Emenda Constitucional nº 87 de 2015 : a nova sistemática de cálculo do ICMS para as operações interestaduais destinadas a não contribuintes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Matiazo, Fillipe Fraga
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/168814
Resumo: Este trabalho tem como objetivo principal analisar a nova sistemática de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) promovida pela Emenda Constitucional nº 87/2015 e verificar os efeitos preliminares dessa mudança estudando-se sua arrecadação durante o período de 2006 a 2016. Para tanto, realizou-se uma análise histórica sobre o respectivo imposto e sua relação com os entes federativos visando esclarecer os fatores que motivaram a elaboração de uma Emenda Constitucional para atenuar a Guerra Fiscal e promover maior distribuição da arrecadação do ICMS entre os estados. Contudo, verifica-se que o novo sistema de cálculo estabelecido esteve vigente por um pequeno período de tempo, o que impede a observação de resultados conclusivos acerca de seus reais efeitos sobre a arrecadação estadual do ICMS.
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