Imprescritibilidade como mecanismo de garantia do ressarcimento ao erário
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/11142 |
Resumo: | A demora do ressarcimento integral ao erário é um problema que merece um estudo mais aprofundado sobre a origem do problema e como se pode impedir que esse problema prejudique o erário. O objetivo deste trabalho é explicar por que a imprescritibilidade pode funcionar como mecanismo garantidor do ressarcimento ao erário, quando o Poder Judiciário sofre problemas com a celeridade processual por fatores externos e internos. Empregando a técnica da documentação indireta, por meio da pesquisa bibliográfica, inicialmente, foram apresentados os conceitos que envolvem a Lei de Improbidade e a Lei Anticorrupção, como que funcionam e seus objetivos. Em seguida, foi realizada uma análise jurisprudencial no tempo sobre a discussão quanto à imprescritibilidade. Após, tentou-se identificar as possíveis causas da demora do ressarcimento integral ao erário. Ao final, foi explicado como a imprescritibilidade pode garantir que o dano ao erário seja reparado em sua totalidade. |
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Tavares, Ana Carolina Meirelleshttp://lattes.cnpq.br/0013560659295751Calil, Ana Luiza2020-01-29T15:27:07Z2023-11-30T03:03:46Z2019-12TAVARES, Ana Carolina Meirelles. Imprescritibilidade como mecanismo de garantia do ressarcimento ao erário. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.http://hdl.handle.net/11422/11142Submitted by Diogo Mata (diogoxavier@direito.ufrj.br) on 2020-01-27T17:58:58Z No. of bitstreams: 1 ACMTavares.pdf: 393191 bytes, checksum: fa4ff81d196c682120220c10ded83596 (MD5)Approved for entry into archive by Renata Souza (renatasouza@direito.ufrj.br) on 2020-01-29T15:27:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ACMTavares.pdf: 393191 bytes, checksum: fa4ff81d196c682120220c10ded83596 (MD5)Made available in DSpace on 2020-01-29T15:27:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ACMTavares.pdf: 393191 bytes, checksum: fa4ff81d196c682120220c10ded83596 (MD5) Previous issue date: 2019-12A demora do ressarcimento integral ao erário é um problema que merece um estudo mais aprofundado sobre a origem do problema e como se pode impedir que esse problema prejudique o erário. O objetivo deste trabalho é explicar por que a imprescritibilidade pode funcionar como mecanismo garantidor do ressarcimento ao erário, quando o Poder Judiciário sofre problemas com a celeridade processual por fatores externos e internos. Empregando a técnica da documentação indireta, por meio da pesquisa bibliográfica, inicialmente, foram apresentados os conceitos que envolvem a Lei de Improbidade e a Lei Anticorrupção, como que funcionam e seus objetivos. Em seguida, foi realizada uma análise jurisprudencial no tempo sobre a discussão quanto à imprescritibilidade. Após, tentou-se identificar as possíveis causas da demora do ressarcimento integral ao erário. Ao final, foi explicado como a imprescritibilidade pode garantir que o dano ao erário seja reparado em sua totalidade.porUniversidade Federal do Rio de JaneiroUFRJBrasilFaculdade Nacional de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOControle ExternoLei de Improbidade AdministrativaLei AnticorrupçãoAção de RessarcimentoDemora. 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