Uma análise da cláusula compromissória arbitral e do princípio da kompetenz-kompetenz

• Autor(a) principal: Barreto, Beatriz Torres Pires
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/16249
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Arbitragem; Cláusula compromissória arbitral; Compromisso arbitral; Requisitos de validade; Cláusula compromissória patológica; Princípio da competência-competência; Exceções; Arbitration; Arbitration clause; Arbitration commitment; Validity requirements; Pathological arbitration clause; Competence-competence principle; Exceptions

A arbitragem nasce com a manifestação expressa da vontade das partes ao optarem pela arbitragem como forma de resolução dos conflitos, que possui inúmeras vantagens, como o procedimento flexível, celeridade, possibilidade de escolha dos árbitros; porém, a maior desvantagem continua sendo o alto custo para instauração e manutenção do procedimento arbitral. Ou seja, a arbitragem afasta o Poder Estatal pela manifestação expressa das partes por meio da cláusula compromissória ou do termo de compromisso arbitral. No entanto, somente os conflitos relacionados ao direito patrimonial disponível poderão ser objeto de resolução por meio do Poder Arbitral. O entendimento é pacífico quanto ao Poder Judiciário continuar sendo o único com competência para tutelar os conflitos que tratam sobre questões de ordem pública. Por fim, é necessário atentar-se ainda quanto à necessidade de cumprimento dos requisitos da cláusula compromissória para que esta seja válida, sendo eles: a existência, validade e eficácia. Caso um desses requisitos seja descumprido, a cláusula compromissória poderá ser declarada como patológica pelo Poder Judiciário.