O princípio da insignificância nas ações de improbidade administrativa: uma análise a partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021

• Autor(a) principal: Hahn, Letícia de França Rizzo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55407
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; improbidade administrativa; princípio da insignificância; tipicidade material; bem jurídico tutelado; direito sancionador

O presente trabalho pretende investigar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, oriundo do Direito Penal, à Lei nº 8.429/92, mais conhecida como lei de improbidade administrativa, a partir da interpretação global do ordenamento jurídico pátrio e das recentes atualizações da Lei de Improbidade Administrativa, originadas pela Lei nº 14.230/21. Dessa forma, visa entender e reconhecer a natureza jurídica do direito sancionador, nos âmbitos penal, administrativo e de improbidade administrativa e a sua relação com a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nesta última esfera, bem como demonstrar a legalidade dos artigos 11, §4º e 12, §5º acrescentados recentemente a esta legislação. Para atingi-los, esta obra utilizou de abordagem hipotético dedutiva e de pesquisa bibliográfica e documental, consultando legislação pertinente, doutrina especializada e decisões judiciais. Ao final, a pesquisa concluiu que a lei de improbidade administrativa possui um regime jurídico próprio, de caráter sancionador. Concluiu também ser possível a aplicação do princípio da insignificância às condutas tidas como ímprobas, segundo a legislação específica, quando não atingem de maneira relevante o bem jurídico tutelado pela Lei nº 8.429/92 e, portanto, está ausente a tipicidade material, baseado no ordenamento jurídico pátrio, na lei vigente, na doutrina e na jurisprudência. Por fim, esclareceu que a jurisprudência sobre esses casos ainda é deficiente, mas está em constante evolução e que, por meio das alterações trazidas no texto da Lei nº 14.230/21, deve haver uma maior tendência de aplicação do princípio da insignificância, o qual tem de ser validado.