Controle de convencionalidade e direito anticorrupção: uma análise acerca da (in)convencionalidade dos novos prazos prescricionais trazidos pela Lei nº 14.230/2021

• Main Author: Anjos, Maria Clara Alves Barros Oliveira dos
• Publication Date: 2023
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFRN
• Download full: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56724
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Lei nº 14.230/2021; improbidade administrativa; controle de convencionalidade; prescrição intercorrente; marco da prescrição

A Lei nº 14.230/2021 implementou diversas modificações à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa. Dentre elas, merecem especial destaque o novo marco inicial do prazo prescricional, disposto no art. 23, caput, e a prescrição intercorrente, prevista no §4º e §5º do mesmo artigo. Ante o exposto, surge o questionamento: os novos prazos prescricionais estão em desconformidade com as normas interamericanas de controle da corrupção? Visando responder essa indagação, realizou-se uma análise do controle de convencionalidade, sua evolução na Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua aplicação no âmbito doméstico, investigou-se a normativa internacional anticorrupção e a relação entre o direito anticorrupção e os direitos humanos. Por fim, explorou-se a compatibilidade dos novos prazos prescricionais previstos pela Lei nº 14.230/21 com o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. A metodologia adotada foi uma pesquisa bibliográfica, abrangendo o controle de convencionalidade, as legislações internas que tratam da improbidade administrativa, os principais diplomas do Sistema Interamericano e Onusiano de Proteção dos Direitos Humanos, a Convenção das Nações Unidas e a Convenção Interamericana Contra a Corrupção. Ademais, também foi realizada pesquisa jurisprudencial dos tribunais superiores do país, tendo como parâmetro o controle de convencionalidade e a prescrição enquanto norma geral, no escopo das duas últimas décadas, parâmetros também utilizados em pesquisa da jurisprudência da Corte IDH, juntamente com os termos “corrupção” e “impunidade”. Especificamente quanto à Lei nº 14.230/21, a pesquisa jurisprudencial foi realizada nos sites do STF, STJ e da plataforma “jusbrasil” com os termos “improbidade administrativa”, “controle de convencionalidade” e “prescrição”, com o escopo nos últimos dois anos. Ressalta-se que a nova legislação entrou em vigor recentemente e já está sendo questionada perante o Poder Judiciário, a exemplos das ADIs 7236 e 7237, porém, as discussões sobre o tema ainda se encontram em estágio embrionário, principalmente quanto à sua relação com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. A partir da presente pesquisa, foi possível concluir que as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 no art. 23, caput, §4º e §5º da Lei nº 8.429/1992 contrariam o SIPDH e violam o artigo 29 da Convenção de Mérida e o art. III.1 e III.2 da Convenção Interamericana Contra a Corrupção por reduzirem, na prática, o prazo da prescrição para o processamento dos tipos previstos nas ditas Convenções e por enfraquecem os mecanismos necessários para tornar efetivo o cumprimento das normas que visam combater a corrupção.