Mecanismos para restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro dos contratos administrativos na nova lei de licitações e contratos: reajuste, revisão e repactuação

• Autor(a) principal: Lopes, Hortência Silva
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56426
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; direito administrativo; contratos administrativos; equilíbrio econômico-financeiro do contrato; Nova Lei de Licitações e Contratos

A equação econômico-financeira dos contratos firmados pela Administração Pública refere-se à proporção entre a remuneração e o encargo. O equilíbrio da equação deve ser mantido durante a execução contratual, sendo essa uma garantia constitucional dos contratantes. Acontece que durante a vida do contrato, podem ocorrer eventos que perturbem o equilíbrio econômico-financeiro estabelecido, sendo necessário o seu restabelecimento por meio de reajuste, repactuação ou revisão contratual. Ressalta-se que em 1º de abril de 2021, foi publicada a Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei n° 14.133/2021, visando substituir a Lei n° 8.666/1993, principal norma relativa aos contratos administrativos. À vista disso, propôs-se a realização do presente trabalho, com o objetivo principal de examinar o novo regramento, no que diz respeito aos mecanismos existentes para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos - reajuste, repactuação e revisão - a fim de verificar as mudanças trazidas no novo regime jurídico em relação ao regime anterior. Como objetivos específicos, esta pesquisa pretendeu traçar breves considerações acerca das contratações na Administração Pública, dos contratos administrativos e do equilíbrio econômico financeiro, além de abordar de forma mais minuciosa o reajuste, a repactuação e a revisão dos contratos administrativos, discorrendo sobre as características, requisitos e aplicabilidade de cada um dos institutos, diferenciando-os, e finalmente, comparando as disposições contidas no novo e no antigo regime legal. Para isso, foi realizado um levantamento bibliográfico acerca do assunto, além de pesquisa documental, por meio da análise de textos legais. Como resultado do estudo, concluiu-se que a nova Lei de Licitações trouxe poucas mudanças nessa temática, uma vez que, de forma geral, foram aproveitadas, consideravelmente, prescrições já existentes em normativos, precedentes e orientações de órgãos de controle. Por outro lado, ao elevar a nível de lei tais prescrições, tornou-as de observância obrigatória a todos os órgãos e entidades da Administração Pública. Trata-se de um tema atual e importante uma vez que a recente Lei n° 14.133/2021 possui abrangência nacional, estabelecendo normas gerais de licitação e contratação para todos os órgãos e entidades da Administração Pública.